O mercado de provedores de internet no Brasil sempre conviveu com uma zona cinzenta em relação à origem dos equipamentos de rede e ao rigor das obrigações trabalhistas e fiscais. A crença predominante era que, uma vez homologados os dispositivos e regularizada a outorga, o risco de sanções era baixo e a fiscalização, limitada. Essa percepção confortável foi abalada em 2026, quando a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) deu início a uma nova fase de fiscalização, ampliando o escopo das exigências e trazendo consequências diretas para a operação e o custo das empresas do setor.

Fiscalização ampliada: além da homologação, a origem dos equipamentos

Segundo detalhado pela superintendente de Fiscalização da Anatel, Gesiléa Fonseca Teles, em entrevista ao Tele.Síntese, a agência passou a verificar não apenas a homologação dos equipamentos utilizados pelos provedores, mas também sua origem. O objetivo é identificar se os dispositivos foram adquiridos ou importados de forma regular e se há indícios de furto ou receptação. Em uma das operações, a Anatel encontrou um pequeno provedor utilizando equipamentos pertencentes a uma prestadora de maior porte, evidenciando a dimensão do problema.

Essa checagem faz parte de uma fiscalização mais abrangente, que inclui a verificação do cadastramento de estações, número de assinantes, contratos de compartilhamento de postes, prestação de informações setoriais e dados econômico-financeiros das empresas. Quando há indícios de crime, como uso de equipamentos de origem ilícita, a Anatel pode acionar a polícia ou encaminhar o caso ao Ministério Público, além de instaurar processos administrativos. No entanto, a agência afirma que a prioridade é permitir a regularização das empresas, e não a punição imediata.

Novas exigências documentais e o impacto do Atestado de Regularidade

O cenário ficou ainda mais complexo com a entrada em vigor da Resolução Anatel nº 777/2025, que instituiu a obrigatoriedade do Atestado de Regularidade. Conforme reportado pelo IPNews, a norma exige que prestadoras de serviços de telecomunicações comprovem anualmente a regularidade de obrigações trabalhistas e fiscais, além de medidas de prevenção de acidentes a cada dois anos. A comprovação deve ser feita por meio de documentação analisada por entidades sindicais habilitadas, como a FENINFRA, que iniciou as operações em janeiro de 2026.

O processo envolve uma verificação documental detalhada, incluindo obrigações das empresas contratadas para construção, instalação e manutenção de redes. A Anatel defende que o mecanismo é necessário para garantir que todas as etapas da cadeia de prestação de serviços estejam em conformidade, evitando que empresas que cumprem a legislação fiquem em desvantagem competitiva diante de concorrentes que descumprem obrigações.

Divisão no setor: resistência, judicialização e estratégias alternativas

A implementação das novas exigências não ocorreu sem resistência. Entidades como a Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) orientaram seus associados a não pagar pela emissão do atestado enquanto aguardavam decisão judicial sobre a legalidade da obrigação. A Apronet, de Santa Catarina, chegou a obter liminar suspendendo a exigência para seus associados, mas a decisão foi revertida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, como relatou o IPNews.

O principal argumento das entidades contrárias é que a Anatel estaria extrapolando sua competência ao exigir comprovações trabalhistas e fiscais e ao delegar a verificação a entidades privadas sem respaldo legal específico. Por outro lado, associações como a NEO optaram por firmar convênios com a FENINFRA para facilitar o cumprimento das exigências, inclusive utilizando ferramentas de inteligência artificial para análise preliminar dos documentos. A InternetSul, por sua vez, negociou descontos para a emissão do atestado, priorizando a adaptação ao novo cenário regulatório.

Ferramentas de inteligência artificial e integração com a Receita Federal

Além da ampliação das exigências documentais, a Anatel passou a utilizar ferramentas de inteligência artificial e convênios com a Receita Federal para cruzar dados financeiros, econômicos e tributários dos provedores. Segundo Gesiléa Fonseca Teles, a seleção das empresas fiscalizadas é orientada por esses sistemas, o que permite direcionar os esforços para casos considerados prioritários em um universo de aproximadamente 20 mil provedores autorizados.

Esse uso de tecnologia aumenta a capacidade de detecção de irregularidades, mas também eleva o grau de vigilância sobre as operações dos ISPs. A agência já conduz centenas de fiscalizações simultâneas, incluindo operações contra empresas suspeitas de operar clandestinamente e contra prestadoras autorizadas que podem estar descumprindo exigências regulatórias.

O que está em disputa: custo, risco e incertezas para ISPs e contratantes

O consenso entre as fontes é que o novo ambiente regulatório impõe custos adicionais e aumenta o risco de sanções para os provedores. O Atestado de Regularidade, além de representar um novo item de despesa, exige manutenção constante da documentação trabalhista e fiscal, tanto da empresa quanto de terceiros contratados. A necessidade de comprovação periódica e a possibilidade de fiscalização cruzada com dados da Receita Federal elevam o risco de autuações e processos administrativos.

O ponto de maior disputa, porém, é a legitimidade e o alcance das exigências. Enquanto a Anatel e entidades como a FENINFRA defendem que o rigor é necessário para combater a concorrência desleal e proteger empresas que cumprem a lei, associações de provedores questionam a competência da agência e o modelo de verificação adotado. A judicialização do tema indica que a questão está longe de um consenso definitivo, e o setor permanece dividido entre adaptação pragmática e resistência jurídica.

Implicações para empresas e gestores de TI: o que muda na decisão de infraestrutura

Para quem contrata serviços de conectividade, especialmente no segmento B2B e no setor público, as mudanças na fiscalização da Anatel têm efeitos práticos imediatos. A escolha de um provedor que não esteja em conformidade com as novas exigências pode resultar em interrupções de serviço decorrentes de processos administrativos, sanções ou até mesmo retirada do mercado. Além disso, o risco de envolvimento indireto em investigações sobre equipamentos de origem ilícita ou irregularidades trabalhistas é um fator que não pode mais ser ignorado em processos de contratação.

Em mercados como Manaus, onde a oferta de banda larga empresarial depende de uma cadeia de fornecedores muitas vezes fragmentada, a exigência de regularidade trabalhista, fiscal e de origem dos equipamentos passa a ser um critério de due diligence tão relevante quanto preço, SLA (acordo de nível de serviço) e disponibilidade técnica. A intensificação da fiscalização e o uso de inteligência artificial pela Anatel tornam a conformidade regulatória uma questão de sobrevivência para ISPs e um novo parâmetro de risco para empresas contratantes.

O cenário atual exige que gestores de TI e responsáveis por infraestrutura avaliem não apenas a capacidade técnica dos provedores, mas também sua aderência às normas e a robustez dos controles internos. Em um ambiente onde a regularidade documental pode ser o fator decisivo entre continuidade e interrupção dos serviços, a escolha do parceiro de conectividade deixou de ser apenas uma questão de custo-benefício imediato e passou a envolver a gestão ativa de riscos regulatórios e reputacionais.

Ao ampliar o foco da fiscalização para a origem dos equipamentos e a regularidade trabalhista e fiscal, a Anatel mudou o jogo para provedores e clientes corporativos. O risco de interrupção de serviços por questões regulatórias deixou de ser remoto e passou a ser uma variável concreta na equação de infraestrutura. Em mercados críticos como Manaus, onde a conectividade é vital para a operação industrial e logística, a decisão de quem conecta sua empresa precisa considerar não apenas a velocidade e a estabilidade do link, mas também a solidez regulatória do provedor. O próximo passo é tratar a conformidade como parte integrante da estratégia de continuidade operacional.