Termos de Uso e Contrato de Licença
1. Partes e aceite
Este contrato é celebrado entre a UPNETIX TELECOM LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 12.733.322/0001-29, com sede em Manaus, Amazonas ("Upnetix") e a pessoa jurídica identificada no cadastro ("Usuário"), representada pela pessoa física que preenche o cadastro, que declara ter poderes para contratar em nome dela.
O aceite é eletrônico. Ao marcar a caixa de concordância e concluir o cadastro, o Usuário declara que leu, entendeu e aceita integralmente este contrato e a Política de Privacidade. A Upnetix registra a versão aceita, a data, a hora e o endereço IP, e as partes reconhecem esse registro como prova válida da contratação, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.
Quem não concorda com qualquer cláusula não deve se cadastrar nem usar os serviços.
2. Objeto
A Upnetix disponibiliza, em upnetix.com.br/boletim-de-conteudo, (a) um gerador de instruções (prompt) para uso em ferramentas de inteligência artificial de terceiros, entregue em arquivo PDF; e (b) uma plataforma que apura notícias, redige, diagrama e envia por e-mail um boletim periódico em nome do Usuário para a base de contatos que ele cadastrar ("Plataforma").
Os serviços são licenciados, não vendidos. O Usuário recebe uma licença de uso pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, válida enquanto este contrato estiver em vigor.
3. Plano gratuito, limites e alterações
Os serviços são oferecidos gratuitamente nesta versão, com os limites exibidos no painel, entre eles uma edição a cada 15 dias e um número máximo de envios por edição.
A Upnetix pode, a qualquer tempo e a seu critério, alterar limites, funcionalidades e condições, criar planos pagos, suspender ou descontinuar os serviços, no todo ou em parte. Quando a alteração não decorrer de risco técnico, legal ou de segurança, a Upnetix avisará pelo painel ou por e-mail. O uso gratuito não gera direito adquirido nem obrigação de manutenção do serviço.
4. Natureza do conteúdo e responsabilidade editorial
O conteúdo é produzido com apoio de inteligência artificial a partir de fontes públicas e tem caráter exclusivamente informativo. Não constitui consultoria tributária, contábil, jurídica ou financeira, nem substitui a análise de profissional habilitado sobre o caso concreto.
Apesar das travas de apuração e verificação da Plataforma, o conteúdo pode conter imprecisões, omissões ou informações desatualizadas. A Upnetix não garante exatidão, completude, atualidade nem adequação do conteúdo a qualquer finalidade.
Cada edição passa pela curadoria automática da Plataforma e é aprovada automaticamente para o horário programado. Até o horário do envio, o Usuário pode ler, editar, enviar na hora ou descartar qualquer edição no painel. Ao manter a edição na fila, editada ou não, o Usuário concorda com o seu envio e assume integral e exclusiva responsabilidade pelo conteúdo enviado em seu nome, pela escolha dos destinatários e pelas consequências do envio.
O Usuário é o único responsável pelas informações da ficha (serviços, limites, assinatura, marcas, links), que a Plataforma usa como verdadeiras.
5. Obrigações do Usuário
O Usuário se obriga a: (a) fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados; (b) cadastrar apenas contatos com os quais mantenha relação comercial ou profissional legítima e para os quais tenha base legal de tratamento, nos termos do art. 7º da Lei nº 13.709/2018 (LGPD); (c) não usar a Plataforma para envio de mensagens não solicitadas em massa, conteúdo ilícito, ofensivo, enganoso ou que viole direitos de terceiros; (d) respeitar imediatamente os pedidos de descadastro, que a Plataforma processa de forma automática; (e) usar apenas marcas, logotipos e nomes de que seja titular ou licenciado; (f) manter sigilo da senha e responder por todos os atos praticados com ela.
O Usuário declara que informou ou informará aos seus contatos, de forma clara, que os dados deles são tratados para o envio do boletim e compartilhados com a Upnetix e seus parceiros de negócio na forma da cláusula 6, e que obteve o consentimento deles quando essa for a base legal aplicável.
6. Dados pessoais e compartilhamento para uso comercial
Dados do Usuário. Os dados do Usuário, de seu representante e da ficha (nome, e-mail, telefone, CNPJ, empresa, serviços, preferências, histórico de uso) são tratados pela Upnetix como controladora para executar este contrato, cumprir obrigações legais, prevenir fraude e para fins comerciais próprios e de parceiros de negócio, inclusive comunicação de ofertas de produtos e serviços, enriquecimento com bases públicas oficiais (como os Dados Abertos do CNPJ da Receita Federal), qualificação comercial e registro em sistemas de relacionamento (CRM).
Dados da base de contatos. Na operação de envio, a Upnetix trata os dados dos contatos cadastrados pelo Usuário em nome dele, como operadora, e o Usuário é o controlador. Além disso, o Usuário autoriza expressamente o compartilhamento desses dados com a Upnetix e declara ter base legal para isso, e a Upnetix poderá tratá-los também como controladora independente, para fins comerciais próprios e de seus parceiros de negócio, como oferta de serviços de telecomunicações, conectividade e tecnologia, enriquecimento cadastral com bases públicas e registro em CRM.
Os parceiros de negócio são empresas com quem a Upnetix mantém relação comercial para oferta conjunta ou complementar de produtos e serviços. O compartilhamento com eles se limita ao necessário para a finalidade comercial e é feito sob dever de confidencialidade e de conformidade com a LGPD.
Os e-mails enviados pela Plataforma trazem link de descadastro e acesso a um aviso de privacidade para o destinatário. Qualquer titular pode, a qualquer tempo, pedir descadastro, se opor ao tratamento para fins comerciais ou exercer os direitos do art. 18 da LGPD pelo canal indicado na Política de Privacidade.
A Upnetix pode usar dados agregados e anonimizados, inclusive métricas de envio, abertura e clique, para melhorar os serviços e para estudos, sem limitação de prazo.
7. Propriedade intelectual
A Plataforma, o prompt, os modelos de texto e de layout, o software, a marca e a tecnologia empregados são de titularidade exclusiva da Upnetix ou de seus licenciantes. É proibido copiar, revender, sublicenciar, fazer engenharia reversa ou criar serviço concorrente a partir deles.
O Usuário recebe licença para usar e distribuir as edições aprovadas em seu nome. O Usuário concede à Upnetix licença gratuita, mundial e por prazo indeterminado para usar sua marca e logotipo exclusivamente na operação dos serviços.
8. Envio, entregabilidade e disponibilidade
Os e-mails saem pela infraestrutura de envio da Upnetix, com o nome do Usuário como remetente e as respostas direcionadas ao e-mail informado por ele. A Upnetix não garante entrega, recebimento, abertura, leitura ou classificação fora da caixa de spam, que dependem de provedores de terceiros.
A Upnetix pode limitar volume, reter, adiar ou cancelar envios, e suspender contas, sempre que identificar risco à reputação da infraestrutura, taxa anormal de devoluções, descadastros ou reclamações, ou indício de uso irregular.
Os serviços são prestados no estado em que se encontram e conforme disponíveis, sem garantia de funcionamento ininterrupto ou livre de erros.
9. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei, a Upnetix não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de clientes, de dados ou de oportunidades, autuações, multas, decisões fiscais ou empresariais tomadas com base no conteúdo, nem por atos de terceiros, provedores de e-mail, ferramentas de inteligência artificial de terceiros ou fontes de notícias.
Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da Upnetix fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário à Upnetix pelos serviços nos 12 meses anteriores ao fato.
10. Indenização
O Usuário indenizará e manterá a Upnetix, seus sócios, empregados e parceiros livres de qualquer reclamação, processo, sanção administrativa, multa, condenação, custo e honorário decorrentes do conteúdo aprovado, da base de contatos cadastrada, da falta de base legal para o tratamento ou compartilhamento dos dados dela, do uso indevido de marcas ou do descumprimento deste contrato ou da lei.
11. Vigência, suspensão e encerramento
Este contrato vigora por prazo indeterminado. O Usuário pode encerrar a conta a qualquer tempo pelo painel ou por e-mail. A Upnetix pode suspender ou encerrar a conta a qualquer tempo, sem aviso prévio quando houver descumprimento, risco ou ordem de autoridade, e com aviso de 10 dias nos demais casos, sem que isso gere direito a indenização.
Encerrada a conta, cessam os envios. A Upnetix poderá manter os dados pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais, ao exercício regular de direitos e às finalidades comerciais da cláusula 6, ressalvado o direito de oposição dos titulares.
12. Alterações deste contrato
A Upnetix pode alterar este contrato. A nova versão é publicada nesta página com a data de vigência e, quando a mudança for relevante, o painel pede novo aceite antes de continuar. O uso dos serviços depois da publicação vale como concordância com a nova versão.
13. Disposições gerais
Não há vínculo societário, trabalhista, de representação ou de exclusividade entre as partes. A Upnetix pode ceder este contrato a empresas de seu grupo ou a sucessores. A tolerância com qualquer descumprimento não é novação nem renúncia. Cláusula considerada inválida não afeta as demais.
Este contrato é regido pelas leis do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Manaus, Amazonas, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Contato: comercial@upnetix.com.br, telefone (92) 3029-5100.
