O avanço do Projeto de Lei Complementar 74/2026 na Câmara dos Deputados marca uma inflexão na política tributária brasileira voltada à infraestrutura digital. Ao reincluir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata) entre as exceções às restrições fiscais para 2026, o Congresso desafia a crença de que o ambiente fiscal brasileiro é um obstáculo intransponível para grandes investimentos em data centers. A medida, que ainda depende de aprovação no Senado e sanção presidencial, promete alterar o mapa de decisões de investimento em tecnologia, com impacto direto para empresas que dependem de processamento intensivo de dados, computação em nuvem e inteligência artificial.

Redata: o que muda na tributação dos data centers

O Redata, segundo apuração do Tele.Síntese e do Valor Econômico, prevê a suspensão de tributos federais, incluindo PIS/Cofins, PIS/Cofins-Importação, IPI e Imposto de Importação, sobre equipamentos e componentes destinados ao ativo imobilizado de data centers habilitados. O benefício fiscal, estimado pela Receita Federal em R$ 5,2 bilhões para 2026 (conforme o Eixos e o Valor), está condicionado à inexistência de produção nacional equivalente no caso de importações, ampliando o escopo de atuação em relação ao conceito anterior de “similar nacional”.

Além da renúncia fiscal, o Redata impõe contrapartidas: pelo menos 10% da capacidade instalada beneficiada deve ser ofertada ao mercado brasileiro, e as empresas devem investir 2% do valor dos produtos beneficiados em pesquisa e desenvolvimento no país. Há ainda requisitos de eficiência energética e hídrica, refletindo preocupações regulatórias contemporâneas.

Tramitação turbulenta e negociações políticas

A aprovação do PLP 74/2026 foi precedida por um vaivém político intenso. Como detalhado pelo Tele.Síntese, o Redata chegou a ser retirado de uma versão intermediária do relatório, retornando ao texto final por emenda de plenário acolhida pelo relator, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL). A votação registrou 346 votos favoráveis, 63 contrários e três abstenções, superando com folga o quórum mínimo exigido para projetos de lei complementar.

O relator defendeu publicamente a medida como essencial para a expansão da infraestrutura de data centers, inteligência artificial e computação em nuvem no Brasil. Ele argumentou que o setor é intensivo em investimentos e enfrenta competição internacional acirrada na escolha de novos empreendimentos. A Brasscom, entidade representativa do setor, reforçou que o PLP 74 foi concebido justamente para viabilizar o Redata após a caducidade de medida provisória anterior.

O texto aprovado também incluiu outros temas, como desoneração para resseguradoras locais e flexibilização de exigências fiscais para municípios de até 65 mil habitantes, chamados de “jabutis” pelo Valor Econômico, resultado de negociações para garantir o apoio necessário à aprovação.

Flexibilização fiscal sob novas condições

Um ponto de consenso entre as fontes consultadas é que os benefícios fiscais do Redata só poderão ser concedidos se estiverem previstos na Lei Orçamentária Anual e compatíveis com a meta de resultado primário do exercício, conforme destacado por Tele.Síntese, Correio do Povo e Valor Econômico. Essa exigência visa alinhar o incentivo ao novo arcabouço fiscal brasileiro, que impõe limites ao crescimento de despesas e à concessão de benefícios tributários.

O Valor Econômico apurou que a equipe econômica do governo inicialmente era contrária a algumas exceções fiscais incluídas no texto, mas cedeu diante da avaliação de que o impacto fiscal do Redata seria relativamente baixo e estratégico para o setor de tecnologia.

O PLP 74/2026 também prevê que outros benefícios tributários para áreas de livre comércio e programas sociais específicos (Pronon e Pronas/PCD) poderão ser excepcionados das restrições fiscais, desde que cumpram os mesmos requisitos de compatibilidade orçamentária.

Debate setorial: incentivos, riscos e contrapartidas

O argumento central dos defensores do Redata, como registrado pelo Tele.Síntese e pela Brasscom, é que a medida coloca o Brasil em condições de disputar investimentos globais em data centers, um setor visto como estratégico para a transformação digital e a soberania de dados. O relator Isnaldo Bulhões Jr. declarou: “A inclusão do regime especial aplicável aos serviços de datacenter busca assegurar condições adequadas para a expansão dessa infraestrutura no País, que se tornou elemento essencial à transformação digital da economia, ao desenvolvimento da inteligência artificial, à computação em nuvem e ao processamento e ao armazenamento de grandes volumes de dados”.

O Correio do Povo detalhou que a equipe econômica do governo e parte da oposição expressaram preocupações com o potencial de renúncia fiscal, mas a maioria dos partidos orientou voto favorável, reconhecendo a necessidade de corrigir assimetrias tributárias e estimular a competitividade nacional. O partido Novo orientou voto contrário e tentou retirar o projeto da pauta, sem sucesso.

Do ponto de vista do setor privado, a Brasscom avaliou positivamente as mudanças no texto final, especialmente a substituição do conceito de “similar nacional” por “produção nacional equivalente”, o que, segundo Sérgio Sgobbi, “amplia o entendimento, amplia o escopo de atuação” e permite maior flexibilidade na regulamentação futura.

O que ainda está em aberto: regulamentação e desafios estaduais

Apesar da aprovação na Câmara, a implementação do Redata ainda depende de etapas cruciais. Conforme destacado por Affonso Nina, presidente da Brasscom, ao Tele.Síntese, parte relevante da aplicação prática do regime dependerá de regulamentação infralegal, a ser detalhada em decreto presidencial. O governo afirma já ter avançado nesse processo, mas o conteúdo dessas normas ainda não foi divulgado publicamente.

Outro ponto de incerteza é a necessidade de articulação com os estados para redução do ICMS sobre equipamentos de data centers, tema em avaliação no Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária). A Brasscom considera que, após o avanço federal, cabe aos estados protagonizarem a próxima etapa do desenvolvimento digital, mas não há consenso sobre prazos ou sobre o formato final dessas medidas estaduais.

Além disso, a efetividade das contrapartidas exigidas das empresas, como oferta de capacidade ao mercado nacional e investimentos em P&D, dependerá de mecanismos de fiscalização e transparência, cuja definição ainda não está clara.

Implicações para empresas: decisões de infraestrutura em novo cenário

Para empresas que operam ou planejam operar data centers no Brasil, a aprovação do PLP 74/2026 com o Redata representa uma mudança concreta na análise de viabilidade econômica de projetos de instalação, modernização e ampliação de infraestrutura. A suspensão de tributos federais pode reduzir significativamente o custo de capital, tornando o país mais atrativo em comparação a outros mercados emergentes.

Essa perspectiva é especialmente relevante para organizações que dependem de alta disponibilidade, baixa latência e processamento local de dados, como setores financeiro, industrial, saúde e governo. A exigência de contrapartidas em P&D e eficiência energética também pode estimular parcerias com universidades e fornecedores locais, além de pressionar por padrões mais elevados de sustentabilidade.

No entanto, o cenário segue permeado por incertezas regulatórias e pela necessidade de acompanhamento das próximas etapas legislativas e normativas, incluindo a regulamentação federal e a eventual adesão dos estados à redução do ICMS. Empresas que dependem de infraestrutura digital robusta precisarão monitorar de perto a evolução dessas medidas para ajustar suas estratégias de investimento e operação.

O avanço do PLP 74/2026 e do Redata sinaliza que o ambiente tributário para data centers no Brasil está em transformação, mas a materialização dos benefícios e a redução efetiva de custos dependerão de decisões políticas e regulatórias ainda em aberto. Para quem lidera operações críticas em Manaus e no Polo Industrial, o momento exige análise detalhada dos riscos e oportunidades, com atenção especial à infraestrutura de conectividade e à disponibilidade de soluções locais que possam acompanhar a evolução do setor.

O desfecho do Redata mostra que, quando o ambiente regulatório se adapta à urgência da transformação digital, o potencial de atração de investimentos e inovação cresce, mas só se converte em vantagem competitiva para quem antecipa os movimentos e garante que sua infraestrutura esteja pronta para o novo ciclo de exigências e oportunidades.