O governo federal rompeu com a tradição de dispersão regulatória no setor mineral ao instalar o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), órgão que passa a centralizar decisões sobre projetos, incentivos e operações societárias envolvendo minerais considerados essenciais para tecnologia e segurança nacional. O movimento, oficializado pelo Decreto nº 13.118 e pela sanção da Lei nº 15.506, marca uma inflexão no ambiente de negócios, impondo novas camadas de análise e habilitação para empresas que atuam ou pretendem atuar em cadeias de minerais críticos.

A tese que sustentava a autonomia das empresas para decidir investimentos e transações no setor de mineração está sob ataque direto: a partir de agora, decisões estratégicas, inclusive mudanças de controle societário, podem depender de aval do conselho. O impacto imediato recai sobre grupos empresariais, fundos de investimento e multinacionais que planejam operações no Brasil, especialmente diante da indefinição sobre critérios de análise e priorização de projetos.

Centralização inédita e foco em industrialização

Segundo o Telesíntese, o CIMCE foi vinculado à Presidência da República e terá três instâncias: Pleno, Comitê Executivo e Secretaria-Executiva. O Pleno define a lista de minerais críticos e estratégicos, além de formular diretrizes para aprovação e priorização de projetos. O Comitê Executivo decide sobre casos concretos, enquanto a Secretaria-Executiva, sediada no Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), dá suporte administrativo e instrui processos.

O Poder360 detalha que o conselho reúne representantes de 13 ministérios, além de entidades como a Confederação Nacional da Indústria (CNI), o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), a Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (AMIG) e o governo da Bahia. Essa composição amplia o espectro de interesses envolvidos, mas também reforça a centralização das decisões no Palácio do Planalto, em um momento de crescente interesse internacional pelo potencial mineral brasileiro.

O posicionamento do CIMCE sob a governança do MDIC, e não do Ministério de Minas e Energia (MME), sinaliza uma prioridade clara: agregar valor internamente e industrializar as cadeias de minerais críticos. Como explicou Uallace Lima, secretário de Desenvolvimento Industrial do MDIC, ao Valor Econômico, a experiência do ministério na gestão da Câmara de Comércio Exterior (Camex) foi determinante para essa escolha, visando uma articulação interministerial e diálogo com o setor privado mais fluido.

Novos instrumentos de incentivo e controle

O novo marco regulatório traz instrumentos financeiros inéditos para o setor. O Telesíntese informa que o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM) poderá receber até R$ 2 bilhões da União para garantir projetos prioritários, enquanto o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE) prevê créditos fiscais de até 20% dos gastos com beneficiamento e transformação mineral, limitados a R$ 1 bilhão por ano entre 2030 e 2034. O valor do benefício fiscal será proporcional ao nível de agregação de valor realizado no Brasil, favorecendo iniciativas que promovam industrialização local.

Entre os produtos prioritários estão materiais para baterias, insumos para ímãs permanentes, sistemas de armazenamento de energia e fertilizantes. A definição de quais minerais e projetos serão contemplados cabe ao Pleno do CIMCE, que poderá atualizar periodicamente a lista oficial de minerais críticos e estratégicos, conforme proposta do MME.

Triagem de operações societárias: insegurança ou proteção?

Um dos pontos mais sensíveis do novo arranjo regulatório é a prerrogativa do CIMCE de analisar e homologar operações de mudança de controle societário, participação relevante de investidores estrangeiros e determinadas transferências de títulos minerários. Como destacam Poder360 e Valor Econômico, ainda não há critérios definidos para essa triagem, o que alimenta preocupações no setor privado quanto à previsibilidade e segurança jurídica.

Rogério da Veiga, secretário de Articulação e Monitoramento da Casa Civil, afirmou ao Poder360: “Essas regras sobre análise de triagem vão começar a ser discutidas agora, com o conselho sendo instituído. Ainda não tem nenhuma decisão ou definição sobre isso”. O Ibram, que representa as mineradoras e terá assento no conselho, defende que transações rotineiras, como fusões e aquisições, sejam excluídas da análise obrigatória, e que fatores como valor, etapa do projeto e impacto para o abastecimento nacional sejam considerados.

O Valor Econômico acrescenta que o conselho poderá condicionar benefícios fiscais e até mesmo a exportação de minerais ao beneficiamento em território nacional, mas essa possibilidade ainda será objeto de debate interno. O uso de instrumentos como imposto de exportação ou restrição à exportação de matéria-prima bruta dependerá de avaliação caso a caso, conforme as cadeias minerais consideradas estratégicas.

Contrapontos do setor privado e riscos para investimentos

O setor de mineração expressa preocupação com o potencial de aumento da insegurança regulatória e afastamento de investimentos estrangeiros. O temor é que a centralização das decisões e a ausência de critérios claros para triagem de operações resultem em atrasos, custos adicionais e incertezas para projetos já em andamento ou em fase de captação de recursos.

O Ibram, segundo o Poder360, atua para que o conselho adote regras objetivas e transparentes, limitando a intervenção estatal a operações de real impacto estratégico. A preocupação é compartilhada por investidores internacionais, que observam o movimento brasileiro em paralelo a iniciativas semelhantes em outros países, como Estados Unidos e União Europeia, que também reforçaram controles sobre ativos considerados críticos para segurança nacional.

Por outro lado, representantes do governo argumentam que a medida é necessária para garantir a soberania nacional, evitar a concentração de cadeias produtivas em poucos países e promover o desenvolvimento tecnológico doméstico. O desafio será equilibrar proteção estratégica com atratividade para investimentos de longo prazo.

O que ainda não se sabe e o que está em jogo para empresas

Há consenso nas três fontes de que os critérios detalhados para análise de operações societárias e priorização de projetos ainda serão definidos pelo CIMCE, o que cria um cenário de incerteza para empresas do setor. Não está claro, por exemplo, quais operações estarão sujeitas à triagem obrigatória, qual será o prazo para análise e se haverá possibilidade de recurso ou revisão de decisões do conselho.

Também permanece indefinida a periodicidade de atualização da lista de minerais críticos, a metodologia para aferição de agregação de valor local e os mecanismos de monitoramento do uso dos incentivos fiscais e financeiros. Para empresas que atuam em cadeias globais, a possibilidade de restrições à exportação de minerais brutos ou exigências de beneficiamento local pode alterar significativamente a viabilidade econômica de projetos, exigindo revisão de estratégias de investimento e operação.

Implicações para a indústria e a infraestrutura de negócios

Para organizações que dependem de insumos minerais estratégicos, de fabricantes de baterias a indústrias químicas, passando por empresas de tecnologia e energia, o novo marco regulatório representa uma mudança estrutural no ambiente de negócios. A definição de prioridades e incentivos pelo CIMCE pode favorecer projetos de maior valor agregado, mas também introduz riscos de atraso e incerteza regulatória, especialmente enquanto os critérios de análise não forem estabelecidos.

No contexto do Polo Industrial de Manaus e de outras regiões industriais do país, a política pode estimular o desenvolvimento de cadeias produtivas locais, mas exigirá das empresas capacidade de adaptação rápida a novas exigências de compliance, governança e reporte de informações. A conectividade, a disponibilidade de dados confiáveis e a infraestrutura digital robusta serão diferenciais para monitorar oportunidades, mitigar riscos e responder a exigências do conselho.

Em síntese, o novo conselho federal impõe uma nova lógica de governança sobre minerais críticos, transferindo ao Estado o papel de árbitro das prioridades e dos fluxos de capital no setor. Para empresas, o desafio imediato é navegar a transição regulatória, antecipando cenários e investindo em infraestrutura que permita responder com agilidade às demandas de um ambiente cada vez mais monitorado e estratégico.