A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) abriu consulta pública para o edital do futuro leilão da faixa superior de 6 GHz, trazendo uma inovação relevante para o setor de telecomunicações: pela primeira vez, a agência propõe tornar obrigatória a construção de data centers regionais como contrapartida dos vencedores do certame. A medida, detalhada em entrevista do conselheiro Alexandre Freire ao Tele.Síntese, mira especialmente as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, tradicionalmente menos atendidas por infraestrutura digital robusta.

Obrigações inéditas: data centers como política pública

O edital, submetido à Consulta Pública nº 37, prevê que parte dos compromissos assumidos pelos vencedores do leilão seja direcionada à implantação de dois tipos de infraestrutura: Núcleos Regionais Neutros, de maior porte, e Nós de Borda (edge data centers), de menor porte e mais próximos dos usuários finais. O objetivo, segundo Freire, é “ampliar a presença desse tipo de infraestrutura fora das regiões onde ela hoje se encontra mais concentrada, reduzindo distâncias, custos de transporte de dados e latência”.

Essa proposta representa uma inflexão na forma como o espectro é licitado no Brasil. Tradicionalmente, as obrigações dos leilões de frequências estiveram restritas à ampliação de cobertura de serviços móveis e à expansão de redes de transporte (backbone e backhaul). Agora, o foco se amplia para a infraestrutura de processamento e armazenamento de dados, reconhecendo o papel estratégico dos data centers para o ecossistema digital.

De acordo com o Tele.Síntese, a lógica do edital é garantir que o valor econômico do espectro, um recurso público escasso, seja convertido em benefícios concretos para a sociedade, não apenas em arrecadação, mas em investimentos estruturantes. O modelo prevê, inclusive, a conversão de eventuais ágios em obrigações suplementares de investimento, reforçando o caráter não arrecadatório do certame.

Modelagem do leilão: blocos, abrangência e participação

O projeto de edital estrutura a faixa de 700 MHz (de 6.425 MHz a 7.125 MHz) em três blocos de 200 MHz e um bloco de 100 MHz, totalizando 14 lotes distribuídos em sete áreas de prestação. Haverá dois lotes nacionais de 200 MHz e doze lotes regionais (seis de 200 MHz e seis de 100 MHz), permitindo a combinação de escala nacional com oportunidades regionais.

Para evitar concentração de espectro, cada proponente, incluindo controladas e coligadas, poderá adquirir apenas um lote por área geográfica. Além disso, a faixa poderá ser utilizada tanto para o Serviço Móvel Pessoal (SMP) quanto para o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), abrindo espaço para diferentes modelos de negócio, inclusive para empresas sem infraestrutura prévia. Entretanto, como destacou Freire, não há previsão de participação direta de fundos financeiros puros, embora o tema possa ser debatido durante a consulta pública.

O preço dos lotes ainda não foi divulgado. Segundo Freire, a valoração depende de estudos econômico-financeiros em andamento, que também definirão o número de municípios e localidades a serem atendidos pelas obrigações. O cronograma prevê início dos compromissos em dezembro de 2029, com atendimento progressivo de 20% ao ano até 100% ao final do período estipulado.

Neutralidade, adicionalidade e acesso aberto: salvaguardas do modelo

Uma preocupação central do edital é garantir que os data centers construídos com recursos do leilão operem de forma neutra e aberta, evitando que se tornem ativos exclusivos de uma única operadora ou grupo econômico. Para isso, a seleção dos operadores dos data centers será feita por meio de chamamentos públicos competitivos, organizados por uma Entidade Administradora independente. O acesso deverá ser isonômico, transparente e disponível a diferentes prestadoras, provedores de conteúdo, empresas de tecnologia e demais interessados.

Outro mecanismo importante é o chamado teste de adicionalidade: antes de liberar recursos para um projeto, será necessário comprovar que a infraestrutura não existe na localidade e que o investimento privado não ocorreria sem o apoio do leilão. O aporte de recursos será limitado ao chamado déficit de viabilidade, ou seja, apenas à parcela necessária para tornar o projeto economicamente possível, sem substituir capital privado onde ele já estaria disponível.

Esse modelo de neutralidade e adicionalidade busca evitar distorções competitivas e garantir que o investimento público realmente contribua para reduzir desigualdades regionais e ampliar a resiliência da infraestrutura digital brasileira.

Wi-Fi 7 e convivência espectral: impactos técnicos e regulatórios

Além das obrigações de infraestrutura, o edital também preserva 500 MHz contínuos (de 5.925 MHz a 6.425 MHz) para uso por redes locais sem fio, viabilizando canais de até 320 MHz para o Wi-Fi 7. A proposta prevê revisão dos requisitos técnicos para equipamentos de radiação restrita e a continuidade da agenda de experimentação regulatória, com estudos e simulações sobre a convivência entre diferentes sistemas sendo disponibilizados ao público.

Segundo Freire, a consulta pública não se limita ao instrumento licitatório, mas também abrange as condições técnicas de uso da faixa e a convivência entre sistemas, sem tomar uma decisão isolada sobre Wi-Fi outdoor neste momento. O debate regulatório permanece aberto, com participação prevista da sociedade e realização de audiências públicas em São Paulo e Brasília.

Implicações para empresas e o cenário do Norte

Para empresas e gestores públicos das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, a obrigatoriedade de implantação de data centers regionais representa uma mudança estrutural no acesso à infraestrutura digital. Atualmente, a maior parte dos data centers de grande porte do Brasil está concentrada no Sudeste, especialmente em São Paulo, o que implica maiores custos de transporte de dados, latências elevadas e menor resiliência para operações críticas fora dos grandes centros.

Com a exigência de Núcleos Regionais Neutros e edge data centers, organizações dessas regiões poderão se beneficiar de menor latência, maior disponibilidade de serviços digitais e custos operacionais potencialmente reduzidos. Além disso, a neutralidade de acesso abre espaço para múltiplos players, desde operadoras regionais até provedores de nuvem, fintechs, startups e órgãos públicos, utilizarem a infraestrutura em condições igualitárias.

Para o Polo Industrial de Manaus e empresas que dependem de conectividade robusta, a presença de data centers locais pode ser decisiva para a adoção de aplicações de missão crítica, computação de borda, Internet das Coisas (IoT) e serviços em nuvem com requisitos elevados de desempenho e disponibilidade. A redução da dependência de rotas longas até os grandes centros do Sudeste também aumenta a resiliência diante de falhas em enlaces de longa distância, um risco recorrente na região amazônica.

O que ainda está em debate e próximos passos

Apesar do avanço representado pela proposta, diversos pontos permanecem em aberto. O valor dos lotes, o detalhamento das localidades a serem atendidas e os critérios exatos para seleção e financiamento dos data centers dependem de estudos que ainda serão concluídos e debatidos com o Tribunal de Contas da União. Além disso, o cronograma de implementação, que começa em 2029 e se estende por cinco anos, pode ser ajustado conforme as contribuições da consulta pública e a evolução do mercado.

Outro aspecto sensível é a articulação entre políticas públicas de inclusão digital e o interesse comercial das grandes operadoras, que, segundo o Tele.Síntese, preferem adiar a licitação para depois de 2030. A Anatel, por sua vez, defende que a decisão sobre o uso do espectro deve considerar o interesse público, a competição e o desenvolvimento tecnológico, e não apenas as preferências dos incumbentes.

Por fim, o sucesso do modelo dependerá da capacidade de garantir neutralidade, eficiência e transparência nos processos de seleção e operação dos data centers, evitando que a infraestrutura se torne objeto de disputas ou de captura por grupos econômicos dominantes.

O leilão de 6 GHz, ao atrelar a outorga do espectro à construção de data centers regionais neutros, inaugura um novo paradigma para a infraestrutura digital no Brasil. Para empresas do Norte e do Polo Industrial de Manaus, a chegada de edge data centers e núcleos regionais pode ser o divisor de águas para a adoção de aplicações sensíveis à latência e à disponibilidade local. Mas o impacto real dependerá de como as regras forem implementadas e de como o ecossistema empresarial e público aproveitará essa nova infraestrutura para transformar operações e serviços digitais.