Em agosto de 2024, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) completa oito anos desde sua sanção. O marco legal, que visa proteger dados pessoais e garantir direitos aos titulares, entra em uma fase de maturidade regulatória em que não basta mais criar políticas de privacidade: empresas de todos os portes precisam demonstrar, com documentação e processos, que cumprem as exigências da lei. Segundo apuração do Telesíntese, essa nova etapa traz pressão adicional, especialmente para setores que lidam diretamente com dados sensíveis, como telecomunicações e provedores de internet.

Fiscalização e denúncias: telecom sob o foco da ANPD

O relatório mais recente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), citado pelo Telesíntese, mostra que o setor de telecomunicações aparece de forma recorrente entre os mais mencionados em denúncias e petições de titulares. Entre julho de 2023 e junho de 2025, foram registrados 9.629 requerimentos envolvendo denúncias e petições, um salto de 1.840,9% em relação ao ciclo anterior. No mesmo período, houve 723 comunicações de incidentes de segurança e 35 procedimentos de fiscalização abertos, além da condução de outros nove processos já instaurados anteriormente.

Esses números, provenientes do Relatório do Ciclo de Monitoramento da ANPD, evidenciam o aumento da vigilância e da cobrança por parte do órgão regulador. Para empresas do setor de telecom, que armazenam dados cadastrais, informações de cobrança e registros de conexão, a necessidade de comprovar a conformidade com a LGPD se tornou uma questão operacional crítica.

Desigualdade na adequação: o desafio dos pequenos negócios

Apesar do avanço da legislação, a adequação ocorre de forma desigual. Pesquisa do Sebrae, também citada pelo Telesíntese, revela que 80% dos pequenos empresários já ouviram falar da LGPD, mas apenas 5% afirmam conhecer bem o assunto. Ainda mais preocupante, 77% dos entrevistados não adotaram providências concretas para se adequar à lei. O estudo, intitulado “Maturidade em Privacidade nos Pequenos Negócios”, aponta ainda que 52% dos empresários não sabem avaliar o impacto de um incidente de segurança e têm pouca experiência no tratamento de dados sensíveis, como informações de saúde ou biometria.

Esse cenário indica que, para a maioria das pequenas empresas, a LGPD ainda é vista como uma obrigação distante ou excessivamente técnica. Segundo Fabiano Carvalho, especialista em transformação digital ouvido pelo Telesíntese, muitas organizações trataram a adequação como uma tarefa jurídica isolada, limitada à elaboração de políticas de privacidade e avisos em sites. “Houve um amadurecimento real, mas que ainda ocorre de forma desigual”, afirma Carvalho.

Provar conformidade: do papel à rastreabilidade digital

Com a intensificação da fiscalização, a principal mudança prática é a exigência de provas documentais e rastreáveis de conformidade. Não basta mais digitalizar papéis: é preciso garantir que documentos sigam padrões de nomenclatura, classificação e indexação, permitindo localizar informações por cliente, assunto, data ou tipo de documento. Entre as evidências que podem ser solicitadas pela ANPD estão registros de consentimento, políticas internas com controle de versões, relatórios de impacto à proteção de dados, registros de operações realizadas com dados pessoais, procedimentos de resposta a titulares e incidentes, além de controles de acesso a documentos.

Carvalho destaca que a diferença entre uma empresa sancionada e outra que consegue demonstrar diligência está, muitas vezes, na capacidade de localizar rapidamente o documento correto, na versão adequada e com histórico de acessos. “A diferença entre uma empresa que sofre uma sanção e outra que consegue demonstrar diligência está, muitas vezes, na capacidade de localizar rapidamente o documento correto, na versão adequada e com o histórico de acessos”, afirma o especialista.

O desafio é ainda maior para empresas que não possuem processos estruturados de gestão documental. Apenas transformar papéis em arquivos digitais não resolve o problema se não houver organização, controle de versões e rastreabilidade. A adoção de sistemas de gestão eletrônica de documentos, com trilhas de auditoria e controles de acesso, passa a ser um diferencial para evitar sanções e responder rapidamente a fiscalizações.

Prioridades da ANPD para 2026 e 2027: foco em direitos, crianças, setor público e IA

O mapa de fiscalização divulgado pela ANPD para os próximos anos estabelece quatro prioridades: direitos dos titulares, proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, uso de dados pessoais pelo Poder Público e impactos de inteligência artificial e tecnologias emergentes. A atuação da autoridade pode envolver monitoramento, orientação e medidas preventivas, além de sanções em casos de descumprimento.

Para provedores de internet e empresas do setor de telecomunicações, o foco em direitos dos titulares significa que solicitações de acesso, correção ou exclusão de dados precisam ser tratadas com agilidade e transparência, sempre com registro formal das ações adotadas. A proteção de crianças e adolescentes, por sua vez, exige controles adicionais em plataformas e serviços digitais, especialmente na coleta e tratamento de dados sensíveis.

O uso de dados pelo setor público, outro eixo de fiscalização, impacta diretamente empresas que prestam serviços para órgãos governamentais, exigindo contratos e processos adequados à legislação. Por fim, a atenção à inteligência artificial e tecnologias emergentes reforça a necessidade de avaliar riscos e impactos de novas soluções sobre a privacidade dos usuários.

Implicações para a gestão de TI e compliance nas empresas

Na prática, a maturidade da LGPD e o aumento da fiscalização elevam o patamar de exigência sobre a infraestrutura de TI e os processos de compliance das empresas. Gestores de tecnologia e responsáveis por governança precisam garantir não apenas a segurança dos dados, mas também a capacidade de demonstrar, de forma estruturada, como as informações são tratadas, protegidas e acessadas.

Para negócios B2B e organizações públicas, a conformidade com a LGPD deixou de ser um diferencial competitivo e passou a ser pré-requisito para participar de licitações, fechar contratos e manter a reputação institucional. O risco de incidentes de segurança, vazamentos ou falhas no atendimento a titulares pode resultar em sanções administrativas, multas e perda de confiança do mercado.

Empresas que operam em Manaus e no Polo Industrial enfrentam desafios adicionais, como a necessidade de garantir conectividade segura entre unidades, acesso remoto protegido e integração com sistemas de gestão documental. A escolha de parceiros de infraestrutura que ofereçam suporte local, SLA contratual e recursos para controle de acesso e rastreabilidade pode ser determinante para cumprir as exigências da LGPD e responder rapidamente a fiscalizações.

O que ainda está em aberto e próximos passos

Apesar dos avanços, a adequação à LGPD ainda é um processo em construção para boa parte das empresas, especialmente as de menor porte. O aumento das denúncias e incidentes reportados à ANPD indica que o ambiente regulatório está mais rigoroso, mas também mais transparente. A definição de prioridades para 2026 e 2027 sinaliza que o órgão regulador continuará ampliando o escopo de fiscalização, exigindo respostas rápidas e documentadas.

Para quem lidera a área de TI ou compliance, a lição dos oito anos de LGPD é clara: a capacidade de localizar, rastrear e comprovar o tratamento correto dos dados pessoais é o novo critério de sobrevivência regulatória. Investir em processos, sistemas e infraestrutura que permitam essa rastreabilidade se tornou tão importante quanto proteger a informação em si. No contexto de Manaus e do Polo Industrial, onde a conectividade e a integração entre unidades são cruciais, a escolha de parceiros tecnológicos que compreendam as demandas locais pode ser o diferencial entre responder com agilidade a uma fiscalização ou enfrentar sanções e perda de contratos.

O aniversário da LGPD marca não apenas uma mudança de fase, mas um divisor de águas para empresas que dependem de dados e conectividade. A maturidade regulatória exige mais do que boas intenções: impõe disciplina, organização e capacidade de resposta, especialmente para quem atua em setores sob vigilância intensa, como telecomunicações. Para quem ainda não estruturou sua gestão documental e processos de compliance, o tempo de adaptação está se esgotando diante do avanço da fiscalização e das novas prioridades da ANPD.