Tecnologia Lei 14.133

Modelando ambientes de TI para conformidade legal

Projetar ambientes de TI no setor público exige mapear fluxos de dados pessoais, separar ambientes críticos e públicos, documentar a arquitetura e definir pontos de auditoria. Essas práticas são mandatórias para atender simultaneamente à LGPD, ao Marco Civil da Internet e à Lei 14.133.

Governo digital, software público e soluções abertas: por que e onde usar

O uso de software público e aberto no setor público brasileiro é exigência legal em muitos cenários e traz vantagens como transparência, controle e redução de custos. Contudo, limitações técnicas e jurídicas exigem análise criteriosa para adoção, sempre considerando as definições oficiais e exemplos como gov.br, GLPI e OPNsense.

LGPD, Marco Civil e Lei 14.133: o tripé jurídico da TI pública

A TI pública no Brasil é regida por três pilares legais: LGPD, Marco Civil da Internet e Lei 14.133. Cada uma impõe obrigações específicas para proteção de dados, governança digital e contratações. Entender essas bases é essencial para evitar riscos jurídicos e garantir projetos de tecnologia alinhados à lei.