A aprovação do Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Center (Redata) pelo Senado Federal marca um novo capítulo para o setor de infraestrutura digital no Brasil. O texto, que agora aguarda sanção presidencial, estabelece incentivos fiscais para a instalação e ampliação de data centers, com o objetivo de tornar o país mais competitivo na disputa internacional por investimentos em tecnologia. A medida chega em um momento de forte expansão da demanda por inteligência artificial (IA), computação em nuvem e processamento de grandes volumes de dados, e promete alterar o ambiente de negócios para empresas que dependem de infraestrutura digital robusta.

Redata: o que muda no ambiente tributário e regulatório

Segundo análise do TeleTime e do TI Inside, o Redata cria um regime especial que reduz a carga tributária sobre equipamentos importados para data centers, um dos principais entraves apontados por operadores do setor. O impacto fiscal estimado pelo parecer do Senado é de R$ 7,25 bilhões até 2028, com R$ 5,2 bilhões previstos já para 2026. A Receita Federal, citada pelo TI Inside, detalha que a renúncia será de R$ 1 bilhão em 2027 e R$ 1,05 bilhão em 2028.

A medida é vista como fundamental para reduzir o custo de entrada de tecnologia no país. Tito Costa, CRO da Tecto Data Centers, destacou ao Telesíntese que o Brasil ainda enfrenta diferenças de custos em relação a outros mercados, especialmente devido à tributação sobre equipamentos que não são produzidos localmente. O Redata, segundo Costa, ajuda a diminuir essa diferença e aumenta a previsibilidade para investidores.

O texto aprovado exige que empresas beneficiadas invistam 2% do valor dos equipamentos adquiridos com incentivos fiscais em pesquisa e desenvolvimento (P&D), com pelo menos 40% desse montante destinado às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Além disso, ao menos 10% da capacidade instalada beneficiada deve ser destinada ao mercado interno, podendo ser substituída por oferta a instituições científicas, tecnológicas, ao poder público ou por investimentos adicionais em inovação.

Contrapartidas ambientais e regionais: consenso e divergências

O Redata também impõe contrapartidas ambientais. Empresas deverão atender toda a demanda contratual de eletricidade por meio de fontes renováveis ou de baixa emissão e cumprir um índice de eficiência hídrica de até 0,05 litro por kWh nos sistemas de resfriamento. Relatórios de sustentabilidade passam a ser obrigatórios.

O TI Inside destaca que a Brasscom vê essas exigências como um diferencial do programa, enquanto a Coalizão Direitos na Rede critica a flexibilização do texto, que trocou a exigência de “fontes limpas ou renováveis” por “renováveis ou de baixa emissão”. Para a entidade, a definição mais ampla pode abrir espaço para fontes menos rigorosas do ponto de vista ambiental, o que dependerá de regulamentação posterior.

Outra crítica da Coalizão, também relatada pelo TI Inside, é que as contrapartidas relacionadas à soberania tecnológica são consideradas insuficientes. A entidade aponta que apenas uma parcela mínima da capacidade instalada será destinada ao mercado interno, e que os mecanismos para tratar dos impactos territoriais, do consumo absoluto de água e energia, da transparência e da participação social ainda são frágeis.

Impacto sobre investimentos e competitividade internacional

O setor privado, representado por nomes como Victor Arnaud, presidente da Equinix Brasil, vê o Redata como um passo decisivo para aumentar a competitividade do país nas decisões globais de investimento em infraestrutura digital. Arnaud afirmou ao Telesíntese que “a aprovação do Redata é um passo decisivo para aumentar a competitividade do Brasil nas decisões globais de investimento em infraestrutura digital”. Ele ressalta que projetos de data center são planejados com anos de antecedência, e que previsibilidade pesa tanto quanto custo.

A Brasscom, segundo o TI Inside, calcula que o Brasil enfrenta um déficit crescente na balança comercial de Serviços de Computação e Informação, que chegou a US$ 7,9 bilhões em 2025 e US$ 4,8 bilhões apenas no primeiro semestre de 2026. O regime pode reduzir uma desvantagem estrutural que tornava os investimentos em infraestrutura digital até 30% mais caros do que a média internacional.

O Telesíntese cita Marcos Siqueira, da Ascenty, que aponta que o hardware representa a maior parte do investimento em data centers, chegando a custar “sete ou oito vezes mais” do que a obra civil. A redução de custos com equipamentos, portanto, tende a liberar recursos para expansão e modernização da infraestrutura.

Empresas como Microsoft e Amazon já anunciaram investimentos bilionários no Brasil, segundo Ernani Teixeira Ribeiro Jr., do escritório Atra Advogados, ouvido pelo TI Inside. O advogado destaca que a matriz energética predominantemente limpa e o custo de energia inferior ao de mercados como os Estados Unidos são vantagens competitivas relevantes para o país.

Riscos e desafios: soberania digital e regionalização

Apesar do otimismo do setor privado e de entidades como a Brasscom, há preocupações quanto à real contribuição do Redata para a autonomia tecnológica brasileira. Leonardo Senra, da Omid Solutions, declarou ao Telesíntese que “mais datacenters no país não significa necessariamente mais autonomia tecnológica e mais soberania digital”. O risco, segundo Senra, é que os incentivos beneficiem majoritariamente players estrangeiros, sem fortalecer a capacidade tecnológica nacional de processar, armazenar e proteger dados estratégicos.

O TI Inside reforça esse ponto ao mencionar que cerca de 60% do armazenamento de dados brasileiros ocorre atualmente fora do país, principalmente nos Estados Unidos. O estímulo à infraestrutura local pode reduzir a transferência internacional de dados e fortalecer a atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), além de contribuir para a cibersegurança e a governança digital.

Outro desafio é garantir que os benefícios do Redata cheguem efetivamente às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, tradicionalmente menos contempladas por grandes projetos de infraestrutura digital. O texto prevê que 40% dos recursos de P&D sejam aplicados nessas regiões, mas a efetividade desse mecanismo dependerá da regulamentação e da fiscalização.

O que muda para empresas e setor público: custos, riscos e oportunidades

Para empresas que dependem de infraestrutura digital, especialmente aquelas com operações críticas, a aprovação do Redata pode representar uma janela de oportunidade para ampliar capacidade, reduzir custos e aumentar a previsibilidade de investimentos em tecnologia. A redução do custo de importação de equipamentos, combinada com exigências de sustentabilidade e investimento em P&D, pode acelerar projetos de expansão, especialmente em setores que demandam alta disponibilidade, como bancos, indústria, governo e serviços digitais.

Segundo levantamento do Telesíntese, a expansão de data centers está diretamente ligada à crescente demanda por IA e computação em nuvem. Projetos dedicados ao processamento de IA, como os previstos pela RT-One em Maringá e Uberlândia, somam R$ 15 bilhões em investimentos e colocam novas cidades no mapa da infraestrutura digital nacional. Para o setor público, a exigência de destinação de capacidade ao mercado interno pode facilitar o acesso a serviços de processamento de dados, pesquisa e inovação, especialmente em regiões menos atendidas.

Por outro lado, a dependência de regulamentação posterior para definir critérios ambientais e de produção nacional pode gerar incertezas no curto prazo. Empresas precisarão acompanhar de perto as definições do Confaz sobre ICMS e as normas da Receita Federal para garantir acesso aos benefícios fiscais e evitar riscos regulatórios.

Perspectivas para Manaus e o Polo Industrial

O Polo Industrial de Manaus, que já se beneficia de incentivos fiscais específicos, pode ser impactado pela nova redação do Redata. O TeleTime destaca que a reforma tributária e a extinção de PIS e Cofins, além da redução do IPI a zero (exceto para fabricantes incentivados na Zona Franca de Manaus), tendem a alterar a dinâmica tributária para data centers na região. O texto aprovado também moderniza o critério para concessão de benefício na importação de equipamentos, exigindo “produção nacional equivalente” em vez de “similar nacional”, o que pode favorecer fabricantes locais e estimular a cadeia produtiva regional.

Para empresas instaladas em Manaus ou que atendem clientes no Polo Industrial, a combinação de incentivos regionais, exigências de P&D e potencial redução de ICMS pode criar um ambiente mais favorável à expansão de data centers e serviços digitais. No entanto, a efetividade dessas medidas dependerá da capacidade de articular investimentos, mão de obra qualificada e infraestrutura de conectividade de alta disponibilidade.

A aprovação do Redata sinaliza uma mudança estrutural no ambiente de negócios para data centers no Brasil, com potencial para atrair investimentos, reduzir custos e estimular a inovação. Empresas que operam ou dependem de infraestrutura digital devem avaliar como as novas regras tributárias e regulatórias impactam seus planos de expansão, especialmente em regiões estratégicas como Manaus. O próximo ciclo de investimentos em tecnologia no país dependerá não só da redução de custos, mas da capacidade de transformar incentivos fiscais em vantagens competitivas reais e sustentáveis.