O avanço do Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Center (Redata) no Congresso Nacional representa um choque para a crença de que apenas incentivos federais seriam suficientes para impulsionar o setor de infraestrutura digital no Brasil. Apesar da comemoração pela aprovação do projeto, entidades e empresas do setor de tecnologia e telecomunicações rapidamente mudaram o foco para um novo obstáculo: a carga tributária estadual, especialmente o ICMS sobre equipamentos e componentes para data centers, que ainda pode inviabilizar investimentos e travar a competitividade do país no cenário internacional.

Redata: o que muda com o novo regime tributário federal

O Redata, aprovado pelo Congresso e agora aguardando sanção presidencial, prevê a suspensão de impostos federais como PIS/Pasep, Cofins, IPI e Imposto de Importação na aquisição de equipamentos e componentes essenciais para a montagem e operação de data centers. Segundo análise do TeleTime, a medida é celebrada por entidades como a Brasscom, que a classifica como uma política de Estado para a autonomia tecnológica e o desenvolvimento econômico sustentável do Brasil. O objetivo central é reduzir o custo de entrada de tecnologia de alta complexidade, facilitar a instalação de novos data centers em território nacional e mitigar o déficit brasileiro em serviços de computação e informação, que, de acordo com a Brasscom, chegou a US$ 7,9 bilhões no ano anterior.

O texto aprovado prevê benefícios fiscais durante 2026 para tributos federais, além da suspensão do Imposto de Importação por cinco anos. Para a Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (TelComp), o Redata não é privilégio, mas um alinhamento às condições internacionais de atração de investimentos, citando que projetos de data centers demandam planejamento de 20 a 30 anos e competem globalmente com países como Chile, México, Canadá e Índia.

O peso do ICMS: por que o setor quer mais

Apesar do avanço federal, o setor produtivo e frentes parlamentares agora pressionam o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para que autorize os estados a reduzir em até 90% o ICMS incidente sobre equipamentos e componentes para data centers. Segundo o Telesíntese, o grupo defende que a desoneração federal e a redução do imposto estadual são medidas complementares e que, combinadas, poderiam diminuir em cerca de 21% os custos de investimento na implantação de infraestrutura. No entanto, o manifesto divulgado pelas entidades não detalha a metodologia dessa estimativa nem especifica quais equipamentos seriam beneficiados.

O argumento central, também destacado pela Conexis Brasil Digital (representando grandes operadoras móveis), é que o ICMS responde por dois terços da carga tributária total sobre o maquinário de data centers. Para a Brasscom, só a soma dos incentivos federais e estaduais pode colocar o Brasil em condições reais de competir por investimentos em infraestrutura digital que estão sendo decididos agora. A Associação Neo, que reúne operadoras, reforça que a conjugação do Redata, da previsão orçamentária (PLP 74/2026) e do incentivo estadual é o que pode criar um ambiente tributário efetivamente competitivo para a instalação de data centers e a garantia da soberania digital brasileira.

Oportunidades e riscos para a infraestrutura digital

O setor destaca que a aprovação do Redata pode acelerar um ciclo de investimentos, impulsionando não só a instalação de novos data centers, mas também a fabricação nacional de equipamentos como servidores, sistemas de energia, roteadores e soluções de refrigeração. A Abinee, representante da indústria elétrica e eletrônica, considera o Redata um novo marco estratégico para a indústria de tecnologia e infraestrutura digital no Brasil, destacando ainda critérios de sustentabilidade introduzidos pela política.

Empresas como Equinix e Tecto apontam que o Brasil já possui vantagens como matriz elétrica renovável e um mercado digital sofisticado, mas que o alto custo tributário sempre foi um entrave para transformar essas vantagens em capacidade computacional e inovação local. O Redata, ao reduzir o custo dos equipamentos importados e fomentar a fabricação nacional, pode trazer previsibilidade e atrair empresas clientes de data centers, o que beneficia também indústrias já instaladas no país.

Entretanto, a efetividade desses incentivos depende da agilidade na implementação e do alinhamento entre União e estados. Alessandro Lombardi, CEO da Elea Data Centers, aponta que o próximo desafio será garantir rapidez para que o país aproveite a janela de oportunidade aberta pela expansão da inteligência artificial.

O contra-argumento: incentivos são suficientes?

Nem todos veem a política de incentivos como panaceia. O Telesíntese alerta que o material divulgado pelas entidades não esclarece se a redução do ICMS seria uniforme entre os estados, nem quais condições precisariam ser cumpridas pelos empreendimentos beneficiados. Além disso, a estimativa de redução de custos de 21% não tem metodologia detalhada, o que levanta dúvidas sobre o real impacto da medida.

Há ainda o debate sobre o equilíbrio fiscal. O PLP 74/2026, em discussão no Congresso, busca acomodar os incentivos aos data centers nas regras fiscais de 2026, estabelecendo exceções às restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal e da LDO. Segundo o TeleTime, entidades como a Associação Neo defendem a aprovação rápida do PLP para assegurar a previsão orçamentária, mas o texto ainda depende de tramitação e ajustes para garantir compatibilidade com a meta de resultado primário do exercício.

Outro ponto de incerteza é a própria operacionalização dos benefícios estaduais: a autorização do Confaz apenas abre caminho para que os estados adotem a redução do ICMS, mas não garante sua implementação automática ou uniforme. A ausência de informações detalhadas sobre os critérios e abrangência do benefício pode criar insegurança para investidores e operadores do setor.

O que ainda não se sabe e o que está em jogo para empresas

Apesar do consenso entre entidades e empresas sobre a importância dos incentivos fiscais para atrair investimentos em data centers, persistem dúvidas relevantes. Não está claro, por exemplo, se todos os estados adotarão a redução do ICMS, nem quais equipamentos e componentes serão efetivamente beneficiados. O próprio impacto fiscal das medidas ainda depende de regulamentação e de ajustes nas regras fiscais federais para 2026.

Para empresas que dependem de infraestrutura digital robusta, como indústrias do Polo Industrial de Manaus, integradores de TI, operadoras de telecom e órgãos públicos, a incerteza sobre o custo final de implantação e operação de data centers permanece. O cenário tributário pode mudar rapidamente, afetando decisões de investimento, planejamento de expansão e até a escolha do local para novos empreendimentos. Além disso, a janela de oportunidade para captar investimentos globais em infraestrutura digital é limitada, especialmente diante da rápida evolução de demandas por inteligência artificial, computação em nuvem e aplicações críticas.

Implicações práticas para quem decide em empresas e governo

Para gestores de TI, diretores financeiros e decisores públicos, o avanço do Redata e a possível redução do ICMS representam uma mudança concreta no cálculo de viabilidade de projetos de data center e de atualização de infraestrutura digital. Se confirmada a redução de até 90% do ICMS, o Brasil pode se tornar mais competitivo frente a outros mercados latino-americanos, atraindo investimentos que hoje buscam alternativas como Chile e México. Mas a indefinição sobre a abrangência e a implementação dos benefícios estaduais exige cautela: decisões tomadas agora podem ser impactadas por mudanças regulatórias ou pela demora na sanção e regulamentação das medidas.

Para empresas de Manaus e da região Norte, onde os custos logísticos e tributários historicamente são mais altos, a redução da carga sobre equipamentos de data center pode viabilizar projetos que antes eram economicamente inviáveis. No entanto, sem clareza sobre a adesão dos estados e sobre os detalhes da regulamentação, o risco de surpresas fiscais permanece. O desafio para quem decide é acompanhar de perto a evolução das discussões no Confaz, no Congresso e nos governos estaduais, avaliando o impacto potencial das mudanças tributárias sobre o custo total de propriedade, a previsibilidade orçamentária e a continuidade operacional de serviços críticos.

O cenário exige análise detalhada de riscos e oportunidades, especialmente para organizações que dependem de alta disponibilidade, baixa latência e segurança de dados. A infraestrutura digital, mais do que nunca, está no centro das decisões estratégicas de empresas e governos, e a política tributária pode ser o fator decisivo para a escolha do parceiro e da arquitetura tecnológica.

O avanço do Redata e a pressão por redução do ICMS mostram que o jogo da infraestrutura digital no Brasil está longe de ser decidido apenas por incentivos federais. A capacidade de estados e União de coordenarem políticas e garantirem previsibilidade tributária será determinante para que empresas e órgãos públicos possam planejar, investir e operar com segurança em um ambiente de rápida transformação tecnológica.