O mercado brasileiro de infraestrutura digital está diante de uma virada incômoda: a crença de que incentivos fiscais para equipamentos de data centers resolveriam o atraso competitivo do país foi, ao menos em parte, desmontada pela própria reação do setor após a sanção do Redata. Agora, as atenções se voltam para desafios mais profundos, como a expansão dos backbones nacionais, a disponibilidade de energia e a diversificação das rotas internacionais de dados. O consenso entre entidades técnicas e representantes do setor é que, sem atacar esses novos gargalos, o Brasil pode apenas transferir o problema de uma camada da infraestrutura para outra, minando o potencial dos investimentos recém-liberados.

Sanção do Redata: avanço tributário com efeito limitado

A aprovação do Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Center (Redata), sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 15 de setembro, foi celebrada como um passo relevante para remover barreiras tributárias sobre equipamentos. Segundo o Instituto Brasileiro de Telecomunicações e Soluções Digitais (IBTD), a medida “resolve uma parcela” do custo dos projetos, mas está longe de garantir, isoladamente, a competitividade do Brasil na atração de novos empreendimentos de infraestrutura digital. O Redata prevê suspensão de tributos para equipamentos e componentes destinados a data centers habilitados, desde que as empresas cumpram contrapartidas como destinar parte da capacidade ao mercado nacional e investir em pesquisa e desenvolvimento.

O IBTD destaca que, para Norte, Nordeste e Centro-Oeste, os percentuais de contrapartida são menores: 8% da capacidade e 1,6% dos investimentos em P&D, com pelo menos 40% desses recursos direcionados às regiões. A intenção é estimular projetos em áreas historicamente menos atendidas. No entanto, a regulamentação do Redata ainda precisa ser detalhada, o que inclui critérios de habilitação, comprovação das contrapartidas e requisitos de sustentabilidade, conforme ressaltam tanto o IBTD quanto especialistas ouvidos pelo Teletime.

Backbones e Refibra: o novo eixo do debate

Com a barreira tributária parcialmente removida, o debate migra para a infraestrutura de transporte de dados. O IBTD, a pedido da Frente Parlamentar Mista de Telecomunicações e Soluções Digitais, iniciou a análise técnica de um regime especial para investimentos em backbones, batizado de Refibra. A proposta busca avaliar se parte da lógica do Redata pode ser aplicada às redes-tronco de alta capacidade que conectam data centers, regiões, pontos de troca de tráfego e rotas internacionais.

O diagnóstico do IBTD é contundente: a expansão da capacidade computacional instalada precisa ser acompanhada por redes de transporte robustas, sob risco de criar novos gargalos. Rogério Mariano de Souza, coordenador do Comitê de Infraestrutura Crítica e Soberania do IBTD, afirma que “o desenvolvimento de data centers e a expansão dos backbones precisam ser tratados como partes da mesma infraestrutura digital. Se uma camada crescer muito mais rapidamente do que a outra, surgem novos gargalos”. Até o momento, o Refibra está em fase de estudo, sem desenho tributário, estimativa de renúncia fiscal ou prazo para apresentação legislativa.

O consenso entre as fontes é que o crescimento de data centers, sem o devido acompanhamento dos backbones, pode transferir o estrangulamento para a rede de transporte. O Teletime reforça esse ponto ao citar que a expansão dos data centers “pode gerar uma necessidade de ampliar a rede de transporte, em função do volume crescente de dados produzidos e processados no País”.

Energia e conexão internacional: desafios ignorados custam caro

Outro ponto crítico, pouco discutido até recentemente, é a energia. Grandes data centers demandam cargas contínuas e concentradas, exigindo não apenas disponibilidade de geração, mas também capacidade de transmissão local adequada. O IBTD prepara benchmarking internacional sobre mecanismos de alocação de capacidade da rede elétrica para data centers hyperscale, comparando modelos estrangeiros com o ambiente regulatório brasileiro.

Leonardo Homsy, sócio da área de Infraestrutura Digital do escritório Mattos Filho, ouvido pelo Teletime, alerta que “os incentivos fiscais previstos no Redata não eliminam outros desafios para expansão da infraestrutura digital no País, como disponibilidade e capacidade de transmissão de energia”. Ele também destaca a importância da aprovação da redução do ICMS no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para destravar investimentos, um tema ainda pendente.

Na camada internacional, a conexão por cabos submarinos ganha relevância. O IBTD relaciona a expansão de grandes data centers à necessidade de diversificar rotas, garantir redundância e ampliar a capacidade de tráfego internacional. O instituto acompanha discussões regulatórias como a Tomada de Subsídios 2/2026 da Anatel e o PL 270/2025, que trata da Política Nacional de Infraestruturas de Cabos Subaquáticos. A preocupação central é que, sem desenvolver simultaneamente as conexões nacionais e internacionais, o Brasil pode apenas deslocar o gargalo para outro ponto da cadeia.

Contra-argumentos: há quem minimize o risco de gargalo?

Apesar do alinhamento entre IBTD, parlamentares e parte do setor jurídico sobre a urgência de atacar os gargalos de backbone e energia, há vozes que sugerem um impacto mais gradual. Alguns agentes do mercado, segundo o Teletime, enxergam o Redata como um avanço suficiente para estimular a entrada de novos players e acreditam que a pressão por infraestrutura de transporte será absorvida pelo próprio ritmo dos investimentos. No entanto, a ausência de dados consolidados sobre a real capacidade ociosa dos backbones nacionais dificulta a sustentação desse argumento. Não há, até o momento, estimativas públicas sobre o potencial de estrangulamento ou sobre o volume de investimentos necessários para equilibrar as camadas de infraestrutura.

Outro ponto de divergência é o papel da regulamentação: enquanto o IBTD defende agilidade e previsibilidade como fatores decisivos para transformar projetos em decisões de investimento, há quem veja o processo regulatório como um filtro natural para evitar incentivos descoordenados que poderiam gerar sobreoferta em determinados elos da cadeia.

O que ainda não se sabe: incertezas e riscos para quem decide

Apesar do avanço representado pelo Redata, várias perguntas estratégicas permanecem sem resposta. Não há, até agora, desenho tributário detalhado para o Refibra, nem estimativas de renúncia fiscal ou critérios de elegibilidade para os investimentos em backbone. O cronograma de regulamentação do Redata também é incerto, o que adiciona risco para empresas que precisam tomar decisões de médio e longo prazo.

Além disso, a coordenação entre políticas setoriais, tributária, energética e de telecomunicações, ainda é um desafio. O IBTD aponta que países que conseguirem alinhar capacidade computacional, energia e redes de telecomunicações em uma política coerente terão vantagem na disputa por investimentos, mas não há clareza sobre como o Brasil pretende operacionalizar essa integração. Para gestores públicos e decisores corporativos, a falta de previsibilidade pode se traduzir em custos ocultos, atrasos em projetos e dificuldade para justificar aportes em infraestrutura crítica.

Implicações para empresas e setor público: o que muda na prática

Para organizações privadas e entes públicos que dependem de infraestrutura digital robusta, o cenário pós-Redata exige cautela e planejamento. A promessa de redução de custos com equipamentos pode ser anulada por gargalos logísticos e operacionais, caso a expansão dos backbones e a disponibilidade de energia não acompanhem o ritmo dos novos data centers. Empresas que operam em regiões como o Norte e o Nordeste, onde os incentivos são maiores, devem monitorar de perto a evolução da infraestrutura local, especialmente em cidades-polo como Manaus, onde a dependência de rotas de backbone e de energia confiável é ainda mais sensível.

Na prática, a decisão de investir em novas operações, ampliar data centers ou migrar sistemas críticos para a nuvem passa a depender não só do custo tributário, mas da garantia de conectividade em escala, redundância e baixa latência. A ausência de um regime especial para backbones, enquanto o Refibra não avança, pode elevar o risco de indisponibilidade ou de custos operacionais inesperados. Para gestores públicos, a expansão de serviços digitais e a integração de sistemas de governo eletrônico também ficam condicionadas à evolução dessas camadas de infraestrutura.

Em síntese, a sanção do Redata inaugura uma nova etapa no debate sobre infraestrutura digital no Brasil. O foco agora se desloca para a capacidade de transporte de dados e para a integração entre políticas setoriais, sob pena de o país perder competitividade justamente no momento em que o ambiente tributário se torna mais favorável. A decisão de investir, migrar ou expandir operações digitais passa a exigir uma análise criteriosa da infraestrutura disponível, especialmente em regiões estratégicas como Manaus, onde a distância dos grandes centros e a dependência de backbone de alta capacidade tornam o risco de gargalo ainda mais concreto.