A crença de que o Brasil não consegue competir globalmente na atração de data centers por causa do chamado “Custo Brasil” foi frontalmente desafiada nesta semana. Com a aprovação do Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (ReData) no Senado, o país dá um passo concreto para reverter esse cenário, mas o movimento não vem sem custos e controvérsias. A medida, que prevê R$ 7,25 bilhões em renúncia fiscal até 2028, promete desonerar a infraestrutura de data centers e consolidar o Brasil como polo regional de tecnologia, mas impõe exigências ambientais rigorosas e obrigações de investimento em pesquisa e desenvolvimento (P&D). O que está em jogo, para empresas e gestores públicos, é a redefinição do equilíbrio entre incentivo, risco fiscal e compromisso sustentável.

O que muda com o ReData: desoneração e contrapartidas

O ReData, aprovado pelo Senado e aguardando sanção presidencial, institui um regime especial de tributação para empresas que instalem ou ampliem data centers no Brasil. Segundo o relatório do senador Cid Gomes (PSB-CE), citado por Telesíntese e SpaceMoney, o regime suspende tributos federais sobre a aquisição e importação de componentes eletrônicos e equipamentos de tecnologia da informação e comunicação (TIC) destinados ao ativo imobilizado dos data centers.

A Receita Federal estima que a renúncia fiscal será de R$ 5,20 bilhões em 2026, R$ 1 bilhão em 2027 e R$ 1,05 bilhão em 2028, totalizando R$ 7,25 bilhões. O impacto é concentrado no início da vigência do regime, com redução expressiva a partir de 2027 devido à transição da reforma tributária do consumo, conforme detalhado pelo parecer do relator.

Além da desoneração, o projeto exige que empresas beneficiadas apliquem ao menos 2% do valor dos produtos adquiridos com incentivos em P&D, com pelo menos 40% desses recursos destinados às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Para empreendimentos nessas regiões, algumas contrapartidas são reduzidas em 20%, buscando estimular a descentralização dos investimentos.

Critérios para importação e energia: ajustes e polêmicas

Uma das principais alterações promovidas pelo relator foi a substituição do critério de “sem similar nacional” para “sem produção nacional equivalente” na suspensão do Imposto de Importação, em resposta a emendas dos senadores Eduardo Braga (MDB-AM) e Omar Aziz (PSD-AM). O objetivo, segundo o parecer citado por Telesíntese e Poder360, é evitar interpretações restritivas que poderiam inviabilizar projetos quando há fabricante nacional, mas sem capacidade ou tecnologia adequada.

Outro ponto de debate foi a exigência de uso de energia. O texto final determina que a demanda elétrica dos data centers seja suprida por fontes “renováveis ou de baixa emissão”, conceito ampliado em relação à redação original, mas ainda restritivo. Emendas que buscavam incluir gás natural e energia nuclear sem contrapartidas foram rejeitadas, assim como propostas para flexibilizar o índice de eficiência no uso de água (WUE). Segundo O Povo e Telesíntese, a preocupação ambiental foi central no relatório, que manteve exigências para evitar impactos negativos do alto consumo de energia e água típico do setor.

Foco em novos investimentos e exclusão de retrofits

O ReData foi desenhado para induzir novos investimentos em infraestrutura, não abrangendo projetos de modernização ou retrofit de data centers existentes. Emendas nesse sentido foram rejeitadas, conforme detalhado por Telesíntese, sob o argumento de que o regime deve focar na ampliação da capacidade instalada e não na atualização de parques já operacionais.

Também foi rejeitada a proposta de criar créditos vinculados à CSLL para empresas que investissem em cabos submarinos ou terrestres, por falta de estimativa de impacto fiscal. O relator afastou ainda tentativas de usar o projeto para promover mudanças mais amplas no setor elétrico ou nas regras das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE), mantendo o escopo restrito à infraestrutura de data centers.

Ambições estratégicas e riscos de dependência

O parecer do relator, citado por SpaceMoney, destaca que a dependência brasileira de infraestruturas de dados localizadas no Hemisfério Norte acarreta riscos de soberania digital, latência em comunicações críticas e perda de competitividade para empresas nacionais. Segundo o relatório, “sem data centers locais de alto desempenho, o Brasil corre o risco de tornar-se uma mera colônia digital de plataformas estrangeiras”.

O projeto é apresentado como resposta à necessidade de consolidar o país como hub tecnológico regional, especialmente em setores como inteligência artificial e computação em nuvem. O Povo destaca o caso do Ceará, que atrai mais de R$ 200 bilhões em investimentos com a construção do data center do TikTok no Pecém, considerado o maior da América Latina. Especialistas ouvidos em audiências públicas, segundo O Povo, veem a matriz elétrica renovável do Brasil como vantagem competitiva, mas alertam para os desafios ambientais e para a demanda crescente por energia e água.

Críticas, incertezas e o que ainda está em disputa

O processo de aprovação do ReData não foi isento de polêmicas. Segundo O Povo, houve críticas de entidades e especialistas quanto à falta de debate sobre os impactos ambientais e sociais da expansão de data centers. A rejeição de emendas que permitiriam uso mais amplo de fontes energéticas, como gás natural, foi vista por parte do setor como excessivamente restritiva, enquanto ambientalistas consideraram positiva a manutenção de exigências rígidas.

Outra incerteza diz respeito à efetividade das contrapartidas de P&D e à capacidade de fiscalização sobre a aplicação dos recursos, especialmente nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Não há consenso sobre o potencial de geração de empregos locais ou sobre o risco de concentração dos benefícios em grandes projetos de capital intensivo.

Por fim, a transição entre o ReData e o regime anterior (Repes) foi parcialmente ajustada para evitar lacunas de incentivo, mas a operacionalização dessa transição ainda depende de regulamentação futura, conforme aponta o relatório citado por Poder360.

Implicações para empresas e gestores: custo, risco e infraestrutura

Para empresas que avaliam instalar ou ampliar data centers no Brasil, o ReData representa uma redução potencial de até 30% no investimento inicial, segundo estimativa do relator citada por Telesíntese. Isso pode alterar significativamente o cálculo de viabilidade de projetos de grande porte, especialmente em regiões com incentivos adicionais.

Gestores públicos e compradores corporativos, por sua vez, precisam considerar não apenas o impacto fiscal, mas também as exigências de sustentabilidade e inovação impostas pelo regime. A obrigatoriedade de fontes de energia renováveis ou de baixa emissão, combinada com metas de eficiência hídrica, pode elevar o custo operacional em determinadas localidades, ou exigir parcerias estratégicas para garantir o suprimento energético adequado.

Em mercados como Manaus e o Polo Industrial da Zona Franca, a manutenção de exceções para produtos com industrialização incentivada preserva parte da competitividade local, mas o acesso aos benefícios do ReData dependerá da capacidade de atender aos critérios técnicos e ambientais estabelecidos. O cenário é de oportunidades para quem se antecipa, mas de risco para quem subestima as novas exigências de compliance e infraestrutura.

O avanço do ReData marca uma inflexão na política de incentivo à infraestrutura digital no Brasil: ao mesmo tempo em que reduz barreiras fiscais para novos data centers, impõe um novo patamar de exigência ambiental e de inovação. Para empresas e governos que operam em regiões estratégicas como o Norte, o desafio será transformar incentivos em diferenciais competitivos reais, sem perder de vista o custo fiscal e a pressão por sustentabilidade. O próximo passo, para quem não quer ficar à margem dessa transformação, é avaliar de perto a infraestrutura de conectividade e energia disponível, pois, no novo regime, a vantagem não estará apenas no incentivo, mas na capacidade de entregar desempenho e compliance de ponta a ponta.