O mercado de telecomunicações brasileiro foi surpreendido por um diagnóstico incômodo: o crime organizado não apenas furta cabos ou equipamentos, mas já controla mercados locais de conectividade, extorquindo provedores e expulsando empresas legítimas de territórios inteiros. O alerta, feito pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em auditoria aprovada por unanimidade, desmonta a crença de que a criminalidade é um risco periférico para a operação de ISPs (provedores de internet de pequeno porte). O problema, segundo o TCU, ameaça a continuidade do serviço, a segurança dos trabalhadores e a própria execução das políticas públicas de conectividade.

Para empresas e gestores públicos que dependem de conexão estável, o recado é claro: a criminalidade não é apenas um desafio policial, mas um vetor de risco operacional e concorrencial. O avanço das facções sobre a infraestrutura digital exige uma resposta que vá além da proteção física, alcançando a governança do setor e a integridade do ambiente de negócios.

Extorsão, controle territorial e impacto sobre o mercado

O relatório do TCU, relatado pelo ministro Antonio Anastasia e detalhado pelo Telesíntese e Teletime, documenta casos concretos no Ceará, onde facções passaram a exigir pagamentos periódicos de provedores para permitir sua operação. Empresas que se recusaram a pagar enfrentaram destruição de redes de fibra óptica, incêndio de veículos, depredação de instalações e ameaças a funcionários. Ao menos cinco provedores encerraram atividades em decorrência dos ataques, segundo a auditoria. Outros iniciaram processos de desmobilização diante da impossibilidade de operar em áreas dominadas.

O controle territorial não se limita ao Nordeste. Levantamentos de órgãos de segurança do Rio de Janeiro, citados pelo TCU, apontam a presença de provedores vinculados a facções e milícias em comunidades sob domínio criminoso. Esse cenário compromete a concorrência, dificulta a fiscalização e fragiliza a proteção dos consumidores, além de restringir a atuação de operadores legítimos e ameaçar a capacidade do Estado de garantir serviços essenciais.

Mercado paralelo e informalidade: o elo com a infraestrutura

O avanço do crime organizado se conecta a outro problema estrutural: a informalidade no uso da infraestrutura, especialmente postes de energia. O relatório do TCU, conforme destacou o Teletime, aponta que a discrepância de preços de aluguel de postes penaliza pequenos provedores, levando muitos à clandestinidade. Com preços abusivos, cresce o incentivo para atuação irregular, o que estimula o surgimento de redes paralelas e provedores ilegais, frequentemente associados ao controle territorial de facções.

A auditoria reconhece que a Anatel vem adotando medidas para regularizar o setor, como exigência de outorgas, contratos formais de postes, reporte de dados e uso de equipamentos homologados. Ainda assim, o TCU vê necessidade de ações integradas para enfrentar a concorrência desleal e garantir a fiscalização efetiva, especialmente em áreas de risco.

Recomendações do TCU e resposta institucional

O TCU recomenda à Anatel ampliar a articulação com órgãos de segurança pública, Ministério Público e governo federal. Entre as medidas sugeridas estão o mapeamento de áreas sob domínio de provedores ilegais, criação de canais de compartilhamento de dados e avaliação de fluxos de tratamento de denúncias anônimas. O tribunal também sugere incluir a proteção da infraestrutura de telecomunicações nas diretrizes do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social 2021 a 2030.

Segundo o Telesíntese, a auditoria reconheceu iniciativas já em curso, como o acordo de cooperação entre Anatel e Conselho Nacional do Ministério Público e o canal de denúncias. No entanto, o voto do relator ressalta que o enfrentamento do controle criminoso sobre a conectividade exige atuação coordenada e permanente, com integração institucional e mecanismos de inteligência capazes de antecipar riscos e impedir a consolidação de mercados ilícitos.

O Teletime destaca ainda que o TCU deu ênfase à necessidade de conclusão da resolução conjunta de ocupação de postes entre Anatel e Aneel, além de recomendar que editais de espectro privilegiem a presença de pequenos provedores, como forma de estimular a competição legítima.

O que está em disputa: riscos para empresas e políticas públicas

O consenso entre as fontes é que a criminalidade organizada já não é um fenômeno isolado, mas um fator de distorção do próprio mercado de telecomunicações. Para empresas, isso se traduz em riscos diretos: interrupção de serviço, custos adicionais de segurança, exposição a extorsão e perda de competitividade em áreas sob domínio criminoso. Para o setor público, o controle territorial por facções representa ameaça à universalização do acesso e à autoridade do Estado sobre infraestruturas críticas.

O TCU alerta que a substituição forçada do serviço lícito por provedores paralelos mina a capacidade de fiscalização, fragiliza direitos do consumidor e pode comprometer a confidencialidade e integridade dos dados trafegados. O problema, portanto, não se resume à perda financeira ou à insegurança física, mas afeta a confiança no ecossistema digital como um todo.

O contraditório: há resposta suficiente das autoridades?

Embora o TCU reconheça avanços na atuação da Anatel, como coleta de dados e articulação com órgãos de segurança, o próprio tribunal considera que as medidas ainda não são suficientes para conter o avanço do crime organizado. O Teletime registra que, por ora, não foram propostas deliberações adicionais sobre fiscalização, mas sim recomendações para fortalecer a integração institucional e acelerar a regulação de infraestrutura compartilhada.

Setores do governo e entidades de classe, como o Ministério das Comunicações e a Abrint (Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações), defendem a necessidade de resposta coordenada, conforme reportado pelo Telesíntese em outras ocasiões. Ainda assim, permanece a dúvida sobre a capacidade de implementação dessas recomendações em áreas sob forte influência criminosa, especialmente onde o Estado já enfrenta dificuldades históricas de presença e controle.

O que ainda não se sabe e as implicações para quem decide

Apesar do detalhamento da auditoria, há lacunas relevantes: não se conhece a extensão nacional do fenômeno, nem o volume financeiro movimentado pelos mercados paralelos de conectividade. Tampouco há indicadores públicos sobre a eficácia das medidas já adotadas para proteger infraestrutura e garantir concorrência leal. O TCU recomenda que a Anatel e o Ministério da Justiça avaliem a sistematização e o sigilo das denúncias, mas não há prazo definido para a implementação dessas ações.

Para empresas que operam em regiões de risco, ou que dependem de conectividade nessas áreas para suas filiais, clientes ou parceiros, o cenário exige revisão dos protocolos de avaliação de fornecedores, reforço na análise de risco operacional e atenção redobrada à regularidade contratual dos provedores. No contexto de Manaus e do Polo Industrial, onde a logística já é desafiadora, a integridade da rede passa a ser questão estratégica: a escolha de parceiros com governança comprovada e infraestrutura regularizada pode ser a diferença entre continuidade e interrupção do negócio.

O avanço do crime organizado sobre o setor de ISPs expõe um ponto cego na gestão de riscos de conectividade: a ameaça não é apenas técnica ou comercial, mas institucional. Para empresas que não podem se dar ao luxo de parar, a avaliação criteriosa da infraestrutura e da legitimidade dos provedores se torna tão essencial quanto a própria velocidade de conexão.