Uma crença recorrente no mercado de telecomunicações brasileiro é que a expansão da conectividade depende apenas de grandes investimentos das operadoras nacionais e da evolução tecnológica. No entanto, o mais recente relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) coloca em xeque essa visão confortável ao expor como políticas fragmentadas, concentração de recursos e entraves operacionais vêm sufocando a atuação dos pequenos provedores regionais (ISPs), que já respondem por parte expressiva da oferta de banda larga em áreas remotas e pequenas cidades. O diagnóstico, que emerge da auditoria especial conduzida pelo TCU e divulgado por Telesíntese e Teletime, revela um cenário em que a promessa de inclusão digital esbarra em barreiras econômicas, insegurança jurídica e até criminalidade, com impactos diretos sobre custos, riscos e decisões de infraestrutura para empresas do setor.

Fragmentação das políticas e exclusão dos pequenos provedores

Segundo o levantamento do TCU, apresentado em setembro de 2026 e relatado pelo ministro Antonio Anastasia, as políticas públicas voltadas aos ISPs são “fragmentadas, têm alcance limitado e carecem de uma estratégia integrada”. O tribunal destaca que cerca de 77% dos compromissos de investimento vinculados aos leilões de 5G ficaram sob responsabilidade de grandes operadoras, enquanto empresas regionais enfrentam barreiras para acessar esses instrumentos. O desenho dos leilões, com lotes nacionais ou de grande abrangência geográfica, impõe obstáculos financeiros incompatíveis com a realidade das pequenas e médias empresas. Para o TCU, essa dinâmica afeta a concorrência e limita a capacidade dos ISPs de expandir serviços, especialmente em mercados onde já possuem presença relevante.

A análise do TCU, conforme reportado pelo Telesíntese, reconhece como positiva a modelagem do leilão das faixas remanescentes de 700 MHz, que priorizou regionais, mas pondera que a medida é pontual e não representa uma política permanente de ampliação da participação das PPPs (prestadoras de pequeno porte) no mercado móvel. A pesquisa realizada pelo tribunal, com 216 respostas, mostra que aproximadamente 79% dos participantes consideram que as políticas existentes não atendem adequadamente às necessidades das pequenas e médias empresas do setor.

Concentração de investimentos e impacto concorrencial

O relatório do TCU evidencia que a concentração dos compromissos de investimento em grandes grupos econômicos não apenas restringe o acesso dos ISPs a recursos públicos, mas também direciona parte significativa desses investimentos para áreas onde os provedores regionais já atuam. Isso cria um paradoxo: enquanto as grandes operadoras ampliam sua presença em mercados tradicionalmente atendidos por ISPs, estes últimos permanecem excluídos dos mecanismos de fomento e enfrentam competição desigual.

O tribunal recomenda à Anatel e ao Ministério das Comunicações a adoção de mecanismos que ampliem a participação das PPPs em editais de frequências e outros instrumentos regulatórios, sugerindo alternativas como leilões reversos e destinação mais ampla de recursos dos fundos setoriais. A ausência de indicadores claros para avaliar a efetividade dessas políticas também foi criticada, com o TCU propondo a definição de metas e acompanhamento dos resultados para mensurar avanços em conectividade e inclusão digital.

Postes, criminalidade e informalidade: riscos operacionais sob pressão

Em paralelo à questão dos investimentos, a auditoria do TCU, conforme detalhado pelo Teletime, aponta desafios adicionais que afetam diretamente a operação dos ISPs. Entre eles, destaca-se o avanço do crime organizado sobre o setor de telecomunicações, com aumento do furto de cabos de fibra óptica e domínio territorial por organizações criminosas. O relatório afirma que “a ascensão dos mercados ilícitos de telecomunicações, impulsionada pelo domínio territorial de organizações criminosas e aumento no furto de cabos de fibra óptica, criou barreiras relevantes para as PPPs, resultando na substituição forçada do serviço lícito por provedores paralelos”.

A questão do acesso e aluguel de postes também é central. O TCU ressalta que a discrepância de preços de aluguel prejudica principalmente os pequenos provedores, que frequentemente pagam valores mais altos, estimulando a informalidade e o surgimento de redes irregulares. O tribunal elogia a atuação da Anatel na exigência de outorgas, contratos de postes e uso de equipamentos homologados, mas reforça a necessidade de uma resolução conjunta com a Aneel para regularizar a ocupação dos postes e combater práticas clandestinas.

Fust, indicadores e transparência: o que falta medir

Outro ponto de preocupação destacado pela auditoria do TCU é a efetividade do uso dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). O tribunal aponta a ausência de indicadores de inadimplência e de eficácia dos investimentos realizados, dificultando a avaliação dos benefícios trazidos para a inclusão digital. A recomendação é que haja maior controle e transparência na aplicação desses recursos, com indicadores que permitam mensurar o real impacto das políticas públicas sobre o acesso e a qualidade dos serviços.

O TCU também enfatiza que editais de espectro devem continuar privilegiando a ampliação da presença dos pequenos provedores, reforçando a necessidade de políticas assimétricas que considerem as especificidades e limitações financeiras das PPPs.

O contra-argumento: avanços regulatórios e limitações institucionais

Apesar das críticas, o TCU reconhece avanços regulatórios, especialmente nas iniciativas da Anatel para regularizar o setor e combater a concorrência desleal. Segundo o relatório citado pelo Teletime, “considerando que a Anatel coleta periodicamente dados relevantes do setor, que está tomando medidas de combate à concorrência desleal e de fiscalização e regularização da prestação do serviço de banda larga fixa e que está em articulação com os órgãos de segurança pública, não será proposta nenhuma deliberação neste capítulo”. Essa posição indica que, do ponto de vista do tribunal, parte dos desafios já está sendo enfrentada, ainda que os resultados práticos dependam de maior integração entre políticas e de respostas mais rápidas a problemas como criminalidade e informalidade.

Outro ponto de debate é a própria capacidade institucional das pequenas empresas para participar de editais e acessar recursos. Entidades do setor argumentam que, mesmo com políticas mais inclusivas, a limitação de capital e escala continuará sendo um obstáculo, exigindo soluções que vão além da regulação, como parcerias regionais e incentivos à inovação.

O que ainda não se sabe: lacunas e incertezas para o futuro

Apesar da amplitude do relatório do TCU, algumas questões permanecem em aberto. Não há consenso sobre qual seria o modelo ideal de leilão para equilibrar competição e viabilidade financeira das PPPs, nem está claro como os órgãos reguladores pretendem operacionalizar a participação mais ativa dos ISPs em políticas públicas. Também não há dados consolidados sobre o impacto de iniciativas recentes, como a priorização de regionais em faixas específicas de espectro, na expansão efetiva da oferta de serviços móveis e banda larga fixa.

Além disso, o avanço do crime organizado sobre a infraestrutura de telecomunicações é um fenômeno recente, cujos desdobramentos para a segurança operacional e os custos das empresas ainda não foram plenamente dimensionados. O próprio TCU recomenda o estreitamento de ações junto aos órgãos de segurança pública, mas não detalha como isso será implementado no curto prazo.

Implicações para empresas: pressão sobre custos, riscos e decisões de infraestrutura

Para empresas que dependem de conectividade estável e segura, especialmente em regiões atendidas por ISPs, o cenário descrito pelo TCU exige atenção redobrada. A concentração de investimentos nas grandes operadoras pode limitar a diversidade de fornecedores e aumentar a dependência de redes nacionais, enquanto barreiras regulatórias e insegurança operacional pressionam custos e ampliam riscos de interrupção de serviço.

No contexto do Polo Industrial de Manaus e de outras regiões estratégicas, a escolha de parceiros com infraestrutura própria, capacidade de resposta local e compliance regulatório torna-se um diferencial competitivo. Empresas que negligenciam esses fatores podem enfrentar não apenas custos mais altos, mas também exposição a redes informais, instabilidade e até riscos de compliance diante da atuação de provedores paralelos.

Em síntese, o relatório do TCU expõe que a sustentabilidade do setor de telecomunicações passa por políticas públicas mais integradas, combate à informalidade e mecanismos que garantam a participação efetiva dos ISPs. Para quem decide em empresas ou governo, a lição é clara: a infraestrutura de conectividade não é um dado adquirido, mas um ativo estratégico que exige avaliação criteriosa de riscos, parceiros e compliance diante de um ambiente regulatório e operacional em rápida transformação.