O mercado de infraestrutura brasileiro se apoia há anos na crença de que a flexibilidade financeira é condição básica para viabilizar grandes obras. A decisão iminente do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o uso e a natureza das contas vinculadas em concessões federais desafia essa certeza, colocando em xeque o modelo atual de financiamento e a própria lógica de risco dos projetos de longo prazo. O julgamento, previsto para esta semana, pode consolidar ou limitar um dos principais mecanismos de atração de capital privado e estrangeiro para rodovias, ferrovias e portos.

O que são contas vinculadas e por que elas importam

Contas vinculadas são instrumentos financeiros nos quais concessionárias de infraestrutura depositam parte das receitas de tarifas ou operações, como pedágios ou taxas portuárias. Esses recursos servem como garantia para despesas contratuais, manutenção e, em alguns casos, para o chamado investimento cruzado, quando uma concessionária transfere recursos para outra, compensando devoluções de trechos ociosos ou renovando contratos. Segundo o NeoFeed, o governo federal e órgãos reguladores defendem a ampliação do uso dessas contas como forma de atrair investidores estrangeiros, fundos soberanos e fundos de pensão, oferecendo maior segurança jurídica e previsibilidade de fluxo de caixa.

O mecanismo já é utilizado em rodovias como a BR-040 e em portos como Itajaí-SC e São Sebastião-SP, mas sua expansão para ferrovias, setor que demanda capital intensivo e amortização em prazos superiores a 50 anos, é vista como crucial para destravar projetos estratégicos, como a Estrada de Ferro 118 (Anel Ferroviário do Sudeste).

O impasse: natureza pública ou privada dos recursos

O ponto de maior tensão reside na classificação dos recursos das contas vinculadas: se terão natureza pública, submetendo-se ao orçamento federal e suas restrições, ou privada, mantendo a flexibilidade operacional das concessionárias. O Ministério dos Transportes, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o Tesouro Nacional e a Advocacia-Geral da União (AGU) defendem a natureza privada, argumentando que a subordinação ao orçamento público pode engessar investimentos e inviabilizar grandes obras.

Por outro lado, relatório técnico do próprio TCU, citado pelo NeoFeed, aponta que, após o depósito, os valores passam a ser recursos públicos afetados à finalidade específica de estruturar projetos de infraestrutura. O parecer afirma: “Com a assinatura do contrato, surge um crédito público que, após a quitação pelo concessionário, origina um valor de titularidade pública”. Ainda assim, o relatório reconhece que não seria necessário direcionar os recursos para a Conta única do Tesouro, sugerindo apenas licitação para escolha do banco custodiante.

Essa divergência interna no TCU reflete a complexidade do tema: a própria área técnica já havia defendido posição contrária anteriormente, e ministros podem optar por entendimento mais flexível, considerando a origem privada dos depósitos e a necessidade de manter obrigações contratuais ágeis.

O que está em jogo para investidores e para o setor

Especialistas do setor privado e representantes do governo convergem quanto à importância das contas vinculadas para garantir liquidez, previsibilidade e atratividade dos contratos de concessão. A advogada Letícia Queiroz, especialista em concessões e PPPs, afirma ao NeoFeed que a conta vinculada funciona como “colchão de liquidez”, tornando os contratos mais atraentes e facilitando o acesso a financiamento. Ela alerta, porém, que a classificação como recurso público pode impor “todo regramento típico de Orçamento público”, reduzindo a flexibilidade no uso dos recursos e tornando projetos de longa maturação, como ferrovias, menos viáveis.

O investimento cruzado, viabilizado por contas vinculadas, é apontado como essencial para diluir riscos e permitir que concessões superavitárias subsidiem empreendimentos deficitários. O relatório técnico do TCU destaca que essa previsibilidade “contribui para reduzir o custo de capital dos empreendimentos deficitários, ao mitigar incertezas quanto à suficiência e estabilidade de recursos”.

Ronei Glanzmann, CEO do MoveInfra, ressalta que o modelo atual das contas vinculadas permite fluidez de capital e investimentos cruzados, algo que o orçamento público engessado não consegue replicar. Para ele, a missão do TCU é garantir governança e transparência sem comprometer a agilidade do mecanismo.

O contra-argumento: riscos de flexibilização excessiva

Apesar do consenso sobre a importância das contas vinculadas, há preocupações legítimas sobre governança e transparência. O próprio TCU exige critérios claros para evitar desvios de finalidade e garantir que os recursos sejam aplicados exclusivamente em projetos de infraestrutura. O ministro dos Transportes, George Santoro, declarou ao NeoFeed que o governo já editou portaria para reforçar esses controles, mas admite que ainda não está claro se o mecanismo poderá ser utilizado em Parcerias Público-Privadas (PPPs) ou apenas em concessões tradicionais.

O relatório do TCU sugere a necessidade de licitação para escolha do banco custodiante das contas, buscando mitigar riscos de favorecimento ou má gestão. A discussão sobre a natureza pública ou privada dos recursos também envolve o risco de judicialização e insegurança jurídica, caso o entendimento do tribunal não seja suficientemente claro ou venha a ser alterado em decisões futuras.

O que ainda não se sabe e as incertezas para o setor

Apesar da expectativa de validação das contas vinculadas pelo TCU, persistem dúvidas sobre os detalhes operacionais e os limites de uso do mecanismo. Não está definido, por exemplo, se as contas poderão ser utilizadas em PPPs, nem qual será o grau de ingerência do Tesouro Nacional sobre os recursos. A possibilidade de mudança de entendimento do TCU em julgamentos futuros também adiciona incerteza ao planejamento de longo prazo das concessionárias.

Outro ponto sensível é a eventual exigência de que os recursos passem pela Conta única do Tesouro, o que poderia travar a execução de projetos por conta das conhecidas dificuldades orçamentárias do setor público brasileiro. O setor privado teme que, sem a flexibilidade das contas vinculadas, o financiamento de grandes obras, especialmente ferrovias, fique comprometido, afastando investidores e elevando o custo de capital.

Implicações para empresas e decisões de infraestrutura

Para empresas que atuam ou pretendem atuar em projetos de infraestrutura, a decisão do TCU terá impacto direto na avaliação de risco, na estruturação financeira e na própria viabilidade de participação em concessões federais. A eventual classificação dos recursos como públicos pode impor novas camadas de burocracia, afetando o cronograma de obras, a previsibilidade de caixa e a capacidade de resposta a imprevistos operacionais.

Organizações que dependem de infraestrutura eficiente para escoamento de produção, logística ou acesso a mercados, como as instaladas no Polo Industrial de Manaus, precisam acompanhar de perto a definição do TCU. A estabilidade e a liquidez proporcionadas pelas contas vinculadas são fatores críticos para a manutenção de contratos de longo prazo e para a atração de novos investimentos, especialmente em setores de alta demanda por capital e baixa margem de erro operacional.

Em um cenário de incerteza regulatória, a capacidade de adaptação e de antecipação de riscos financeiros passa a ser diferencial competitivo. Empresas que operam em ambientes de infraestrutura dependem de soluções que garantam não apenas a disponibilidade física, mas também a estabilidade financeira dos projetos dos quais dependem.

À medida que o TCU define os limites e as condições para o uso das contas vinculadas, o setor privado e os gestores públicos terão de recalibrar suas estratégias de financiamento e de gestão de risco. A decisão não apenas redefine o fluxo de capital para grandes obras, mas também determina quem arca com o custo da ineficiência: se o investidor privado, com maior risco e exigência de retorno, ou o setor público, com a rigidez orçamentária que já comprometeu projetos no passado. O desfecho desse julgamento será, portanto, um divisor de águas para a lógica de investimento em infraestrutura no Brasil.